A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu no pedido de habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transcrição de mensagens que teriam sido trocadas entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

As mensagens foram publicadas no domingo passado pelo site The Intercept Brasil. Os advogados afirmaram que as supostas mensagens mostram "completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva".

O pedido de habeas corpus acusa Moro de ter agido com parcialidade ao condenar Lula no caso do triplex do Guarujá, quando ainda era juiz federal em Curitiba, e depois assumir cargo no primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro. O recurso será julgado no próximo dia 25 pela Segunda Turma do Supremo.

Preso desde 6 de abril de 2018, Lula cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão - pena imposta em terceira instância pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que não atuou em conluio com a força-tarefa da Lava Jato nas mensagens trocadas com o procurador Deltan Dallagnol.

O site The Intercept Brasil publicou no último domingo (9) conversas privadas no aplicativo Telegram, que, segundo a publicação, mostram troca de colaborações entre Moro e Deltan durante as investigações.

O ministro disse na entrevista, publicada nesta sexta (14), que não pretende deixar o cargo no governo de Jair Bolsonaro e descartou ter cometido ilegalidade. "Eu me afastaria se houvesse uma situação que levasse à conclusão de que tenha havido um comportamento impróprio da minha parte", declarou.

"Sempre pautei o meu trabalho pela legalidade. Os meus diálogos e as minhas conversas com os procuradores, com advogados, com policiais, sempre caminharam no âmbito da licitude. Não tem nada ali, fora sensacionalismo barato", disse.

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O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 2716/2019) que obriga as operadoras de telefonia a emitirem mensagem de alerta ao usuário quando a ligação de longa distância incorrer em custos não inclusos no valor do plano contratado. De acordo com o deputado, a intenção do PL é beneficiar os consumidores, evitando surpresas indesejadas nas contas telefônicas.

“Muitas vezes, somente após receber a conta telefônica é que o usuário efetivamente tem acesso à informação sobre o valor da ligação. Para superar esse problema, apresentamos o PL para beneficiar os consumidores. A intenção é alertar os usuários sobre os custos da ligação que ele pretende fazer”, explica Walter Alves.

O PL apresentado pelo deputado altera a Lei nº 9.472/97, obrigando as operadoras de telefonia a emitirem mensagem de alerta ao usuário, previamente ao completamento da chamada, quando a ligação de longa distância incorrer em custos não inclusos no valor do plano contratado.

Para justificar o PL, Walter explica que o aumento da competição no mercado de telefonia representou um expressivo avanço para os consumidores dos serviços de telecomunicações. No entanto, os recorrentes conflitos registrados nas relações entre operadoras e usuários demonstram que a regulamentação do setor ainda carece de aperfeiçoamentos.

Um dos pontos que gera conflitos diz respeito à chamada portabilidade numérica, que ocorre quando o usuário solicita a mudança de operadora e requer a migração do seu código telefônico. A partir da aprovação dessa medida, tornou-se muito mais complexo para o consumidor identificar a operadora destinatária de cada chamada.

Embora benéfica para o consumidor, a adoção da portabilidade não foi acompanhada por outra ação regulatória igualmente importante: a obrigatoriedade da disponibilização da informação sobre a operadora destinatária de cada ligação, para permitir que o usuário possa avaliar o custo da chamada previamente à sua realização.

“O PL que apresentamos visa justamente regulamentar essa lacuna. Devido ao desconhecimento sobre a prestadora de destino, somente após receber a conta telefônica é que o usuário efetivamente tem acesso à informação sobre o valor da ligação”, argumenta Walter Alves.

O projeto prevê ainda que, em caso de seu descumprimento, a prestadora será submetida às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações, que vão desde a advertência até caducidade da outorga.

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Após os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o alcance do decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais , o Palácio do Planalto informou nesta quarta-feira (12) que o governo deve enviar um projeto de lei para garantir o fim dos órgãos colegiados, inclusive os que foram criados por lei.

Em sessão, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O julgamento foi suspenso, porém, por um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente da Corte, Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na sessão plenária de amanhã (13).

O plenário encontra-se dividido, entretanto, sobre se o decreto deve ser integralmente suspenso via liminar ou se a medida cautelar deve suspender apenas para a parte da norma que trata dos colegiados mencionados em lei. Até o momento, cinco ministros votaram pela suspensão integral, enquanto quatro votaram pela suspensão apenas parcial, no ponto que se refere aos colegiados cuja existência consta em lei.

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A importância, abrangência e implantação do Controle Interno da Administração Pública, bem como a estruturação da unidade gerenciadora e seu correto funcionamento serão abordados, nesta sexta-feira (14), das 8h às 12h, em oficina técnica realizada na Escola da Assembleia.

Sob o comando do professor Ricardo Villaça, Auditor de Controle Externo do TCE/RN, os alunos aprenderão a identificar a real atuação e as características da unidade central de controle interno, dentre outras informações.

“Nesse curso iremos demonstrar que o papel do Controle Interno não é o de revisar atos e processos administrativos, mas sim o de auxiliar o gestor na tomada de decisões, acompanhar a gestão e tornar a máquina administrativa mais eficiente”, explica Ricardo Villaça.

O professor esclarece ainda que o controle interno tem o objetivo de proporcionar maiores e melhores resultados para a entidade, através da padronização e normatização dos procedimentos, além da capacitação de todos os servidores da área administrativa do órgão.

A oficina é gratuita e aberta à comunidade externa. As inscrições são feitas presencialmente, na sede da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, localizada à Rua Açu, nº 426, Tirol, Natal – RN.

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Durante audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nesta quarta-feira (12), a senadora Zenaide Maia, que é vice-presidente do colegiado, cobrou do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que os recursos financeiros aprovados no PLN 4/2019 para as obras de transposição do Rio São Francisco sejam destinados à finalização do Eixo Norte, que já tem 97% de suas obras concluídas.

Zenaide lembrou que, na noite anterior, deputados e senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, créditos suplementares ao Orçamento 2019 (PLN 4/2019), que incluíram R$ 500 milhões destinados às obras de transposição do São Francisco. A estimativa é que as águas cheguem ao reservatório de Jati, no Ceará, no segundo semestre de 2019.

“Água é vida; água é desenvolvimento; água é emprego e renda. Quem vai investir onde não há segurança hídrica?”, ressaltou a senadora. Ela citou o exemplo da produção de caju na região de Serra do Mel, em seu estado, o Rio Grande do Norte, um dos maiores produtores da fruta do país, onde uma das empresas já se retirou em razão da escassez de água para beneficiar a fruta.  “Afinal, é o Estado brasileiro quem tem que ser responsável pela segurança hídrica”, relembrou.

A audiência pública, que contou com a presença da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ocorreu para que o ministro informasse aos parlamentares o atual estágio das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Segundo o ministro, são necessários, para a finalização dessa etapa da obra, R$ 480 milhões, mas os recursos extras devem ser divididos com outros programas, como o programa Minha Casa Minha Vida. O ministro disse, no entanto, estar ciente de que “água é uma questão essencial” e que os recursos seriam empregados de forma racional.

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