A fim de discutir a proposta da reforma da previdência (PEC 06/2019) e suas consequências sociais, o deputado estadual George Soares (PR) reuniu especialistas para audiência pública que aconteceu nesta segunda-feira (10), no auditório Deputado Cortez Pereira, na sede da Assembleia Legislativa. O deputado Francisco do PT (PT) subscreveu a iniciativa.
Para o deputado George Soares, o tema é complexo e vem despertar reações das mais diversas na população porque mexe com o futuro de milhões de brasileiros.
“É um tema nacional que não será votado nesta Casa Legislativa, porém há uma possibilidade de, em algum momento, esta Casa ter que discutir a previdência estadual, caso o Congresso não atue em cima das previdências estaduais, mas isso é em um segundo momento”, explicou.
No mesmo sentido, o deputado Francisco do PT falou da importância de debater o assunto. “Apesar de estar aqui no primeiro mandato, no 5º mês, ao longo deste início de ano nós quase não fizemos aqui outra coisa senão discutir iniciativas que estão em vias de ser implementadas no País que nada mais são que retirada de direitos e de conquistas dos trabalhadores. É um verdadeiro desmonte”, opinou.
“Nós até entendemos da necessidade que um setor, como o da seguridade social e da previdência, merece ser objeto de debate, de discussão. Mas toda reforma que atinge diretamente o povo, tem que ser discutida com o povo. Não pode ser feita sem um debate com as pessoas que serão devidamente afetadas”, acrescentou.
O economista e presidente do Sindicato da Associação dos Funcionários do IPEA (ANFIPEA), José Celso Cardoso Junior, ao abrir a fala dele, deixou claro que a reforma não trata somente dos benefícios que dizem respeito à aposentadoria, embora este seja o foco nas divulgações, mas também trata dos benefícios assistenciais.
“O Regime Geral da Previdência Social é o regime mais amplo e mais complexo porque é o que tem a maior cobertura em termo nacional em valores mobilizados e da quantidade de benefícios oferecidos”, disse.
O especialista optou por apresentar um gráfico que mostrava o crescimento simultâneo, nos anos 2000, da renda per capita com a redução da desigualdade social, para auxiliar na explicação didática da situação previdenciária.
“O que esse gráfico mostra é que nunca houve um déficit da previdência, muito pelo contrário, o sistema se mostrou até 2015 superavitário. De 2015 para cá, se abre um gap fiscal que tem a haver com a queda da receita destinada ao financiamento da seguridade, por motivos como, as desonerações tributárias sem contrapartida, por exemplo”, explicou.
Ele aproveitou para esclarecer que a razão da crise fiscal brasileira é de natureza financeira, sobretudo com a manutenção de taxas de juros acima da média mundial. Ele lembrou que, desde a Constituição de 1988, nenhuma medida foi tomada no sentido de limitar o pagamento dos juros da dívida pública. Para ele, isso é que é a causa última da crise fiscal do Estado.
“O governo também ignora o fato de que a previdência, o sistema de proteção que envolve saúde, a educação, são políticas públicas que estão focadas no lado do conjunto mais vulnerável. Significa que para cada R$1 gasto com saúde, educação, assistência, etc, o PIB e a renda cresce numa proporção maior do que 1. Já com o pagamento de juros, acontece o contrário: a cada R$1 usado com o pagamento de juros, ocorre um decrescimento do PIB. Priorizar o gasto público sobre os juros da dívida, cria uma dinâmica de baixo crescimento”, disse José Celso.
Ainda na opinião do economista, focalizar os gastos públicos que transferem renda, bens e serviços para população, significa não apenas cumprir preceitos constitucionais, como cumprir o papel econômico de estimular o crescimento.
“O que o Brasil deveria estar discutindo nesse momento é menos uma reforma da previdência, mas sobretudo uma reforma de natureza tributária”, completou.
Já o diretor Geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Garcia Viveiros, que esteve na audiência representando o presidente do Legislativo potiguar, acredita na necessidade da reforma tributária, mas também da reforma da previdência.
“Eu sou contra alguns pontos da reforma, como a capitalização. Sou contra quando ela bate nos mais pobres, mas, evidentemente, a reforma ela é necessária, no meu ponto de vista, para um País nessa situação”, falou.
Mas, para o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, essa reforma não vai produzir nenhum efeito econômico no curto prazo, só vai esticar a corda.
Segundo ele, o INSS vai continuar gastando o que gasta. Floriano explicou que a ANFIP, juntamente com a Fenafisco, apresentou uma reforma tributária e essa sim resolve o problema da economia.
“Esta reforma da previdência não vai melhorar a economia. O capital estrangeiro que está vindo para o Brasil não é um capital produtivo. Ele está vindo aqui comprar o que existe a preço de banana. Isso vai melhorar a economia como? Agora, o lucro que ficava no Brasil vai para o exterior. Nós tivemos entre 2015 e 2016 duas quedas do PIB de 3 pontos e meio. Até hoje o Brasil não se recuperou e vai levar muito tempo para se recuperar. A reforma da previdência vai agravar a situação dos municípios, não vai trazer resultados bons à economia”, declarou.
Um outro ponto de vista foi o do diretor Executivo da Fecomércio, Jaime Mariz, que indicou que o regime da previdência tem que ser atualizado financeira e atuarialmente, quer seja regime geral ou regime próprio. Ele aproveitou para mencionar dados dos déficits da União no ano passado.
“Estamos falando de um regime injusto. Trabalhar com previdência é estar com radar de 35 anos na frente. Quando vislumbramos 35 anos a partir de hoje, lá teremos três vezes o número de idosos que temos hoje. Se já gastamos 13% do PIB, quando chegarmos em 2060 teremos gastado muito mais”, disse. O diretor defende uma idade mínima de 65 anos, pois, para ele, falar de uma expectativa de sobrevida aos 65 anos é falar com uma expectativa de mais 20 anos. Ele aproveitou ainda para fazer um comparativo com os Estados Unidos informando que, no Brasil se gasta quatro vezes mais em previdência do que o país norte-americano.
“O Brasil paga a aposentadoria pública de 10 mil dólares. Em nenhum país rico se encontra uma aposentadoria nesse valor. Já sobre os gastos em educação, somos o país que investe quatro vezes e meio menos do que os EUA. A prioridade do Brasil deveria estar no jovem, na educação”, falou.
Para o presidente da seccional da OAB/RN, Aldo de Medeiros Filho, a proposta de capitalização oferecida pelo governo é um modelo que parece apropriado para países como Suécia, Nova Zelândia, Canadá.
“Mas nós vivemos num país extremamente desigual e diferente de região a região, com uma população necessitada de amparo do Estado. Então, esse modelo não é aplicável no Brasil”. Ele mencionou que não tem como fugir da necessidade de um modelo distributivista. “Não podemos abrir mão das destinações atuais da previdência, especialmente para trabalhadores rurais e aposentados com renda mínima estabelecida”, completou.
No mesmo sentido pensa o coordenador da Frente Potiguar em Defesa da Previdência Pública, auditor fiscal, o auditor fiscal, Arnaldo Fiúza.
“O modelo de Paulo Guedes não deu certo em canto nenhum. O que faz a economia crescer é a política pública de desenvolvimento e até agora o governo não lançou nada nesse sentido. A gente só vai gerar novos empregos se do outro lado tiver crescimento da demanda agregada. Quando você retira dinheiro de pobre, está reduzindo um dos fatores que faz o PIB crescer, que é justamente o consumo interno. Quando a gente pega os dados sobre a PEC, a gente vê que é o trabalhador pobre que ganha até mil reais que está sendo penalizado. A projeção do governo federal de economia nos próximos anos é de 4,4 trilhões de reais. Desses, 4 trilhões são em cima dos trabalhadores. Isso é justiça? Fale em qualquer coisa, menos que essa proposta gera justiça social”, opinou.
Também se manifestou a diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), Rosângela Rassy. “Estou aqui representando um sindicato nacional, venho de uma população pobre e com muitos idosos que se transformarão em pedintes. Estou aqui cumprindo uma missão. Estamos tão indignados, mas só a indignação não basta. Desde fevereiro, quando essa PEC foi apresentada, nós temos trabalhado muito em busca de uma abertura para um debate, uma informação aos cidadãos brasileiros. E essa informação não vem”.
Ela lembrou que na audiência foram colocados alguns pontos fundamentais e optou por destacar outros pontos da PEC da previdência que influenciam diretamente as relações de trabalho. Foi então que ela mencionou o PIS.
“Será que o trabalhador brasileiro sabe como vai ficar o PIS que ele recebe anualmente e que ele já considera no seu orçamento? O PIS que hoje é pago para quem recebe até 2 salários mínimos, só será pago para quem recebe 1 salário mínimo. E mais. Se o trabalhador não tiver trabalhado 30 dias naquele mês, aquele determinado mês não será considerado para o PIS. E em relação ao empregado que é contratado através do novo contrato de trabalho intermitente (aquele que não precisa trabalhar todos os dias), em muitas situações, mesmo que receba em média 1 salário mínimo por mês, no mês em que ele fizer alguma coisa a mais, já não tem mais PIS”, informou a diretora. Ela também esclareceu que o trabalhador rural vai ficar extremamente prejudicado com a reforma e falou dos impactos na modificação do salário-família.
