A Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, através da Proteção Básica e Especial e unidades dos CRAS e CREAS, estarão realizando juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes – CMDCA e Conselho Tutelar, uma programação preventiva voltada para sensibilizar a população das questões que afetam essa problemática do trabalho infantil, demarcando o dia 12 de junho, dia Mundial contra o Trabalho Infantil, que foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. No Brasil, o 12 de junho foi instituído como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei Nº 11.542/2007.
A Constituição brasileira, em seu artigo 7º, determina que a idade mínima para a admissão ao trabalho ou ao emprego é dezesseis anos, exceto para o trabalho em locais insalubres, noturnos e envolvendo riscos.
Nessas situações, a idade mínima exigida é de dezoito anos. Acima dos quatorze anos, o adolescente pode ser admitido na condição de aprendiz, numa carga horária menor do que oito horas diárias e sob acompanhamento profissional, pois o trabalho infantil comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral de crianças e adolescentes.
Conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Com base na Organização Internacional do trabalho (OIT), que incentiva as mobilizações do dia 12 de junho, em todo mundo, são realizadas milhares de eventos para sensibilizar a sociedade e os governos sobre a importância de se eliminar essa violação de direitos.
No Brasil, ao longo dos últimos anos, a data tem ganhado importância e reconhecimento da sociedade brasileira, liderada pelo Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Esse ano (2018) o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil- FNPETI tem como tema “As piores formas de trabalho infantil” e seu lema é “Não proteger a criança é condenar o futuro”. Entre as piores formas, estão atividades na agricultura, o trabalho doméstico, o trabalho informal urbano, o trabalho no tráfico de drogas e a exploração sexual.
Em Guamaré/RN, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil terá como programação no dia 11 de junho pela manhã participação na Rádio Comunitária Maranata.
No dia 12/06, será realizado um Cortejo intitulado “Não proteger a infância é condenar o futuro” com a participação dos adolescentes do NUCA, equipes dos CRAS e CREAS. No período da manhã às 08hs envolverá a Escola Estadual Nádia Maria Câmara e às 09hs a Escola Municipal Maria Madalena da Silva. Na parte da tarde, esse mesmo cortejo acontecerá na Escola Municipal Benvinda Nunes às 15hs e após na Escola Estadual Monsenhor Joaquim Honório, ambas no Centro.
Segundo a Secretária de Assistência Social, Marisa Rodrigues “O trabalho que envolve o enfrentamento e o combate ao trabalho infantil, vem sendo desenvolvido pelo CREAS, como equipamento da política de assistência social que oferta serviços especializados e continuados a família e indivíduos em situação de ameaças ou violação de direitos, e sendo o trabalho infantil uma grave violação de direitos a crianças e adolescentes, sem dúvida está sendo uma das nossas metas neste ano”.
“Desta forma, o enfrentamento ao trabalho infantil é fundamental no processo de efetiva conquista dos direitos das crianças e adolescentes, desafiando e mobilizando toda a sociedade a assumir a exercerem sua cidadania em defesa deste público”, acrescenta a secretária Marisa Rodrigues.
