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Direito

Lei inconstitucional abrirá as porteiras do Brasil para o terror

Por em 26 de novembro de 2015 às 14:32:31

Visto é um documento emitido por um país dando a um certo indivíduo permissão para entrar no país por um certo período de tempo e para certas finalidades. Muitos países requerem a posse de um visto válido como condição de entrada para estrangeiros, mas há exceções.

Entrar em um país sem um visto válido, isenção válida ou realizar atividades não cobertas por um visto (por exemplo, trabalhar com um visto de turismo), resulta na transformação do indivíduo num imigrante em situação ilegal, geralmente sujeito à deportação ao seu país natal, atividade que é muito comum principalmente nos EUA.

Um visto pode ser negado por várias razões, algumas das quais provocadas pelo próprio solicitante. Duas das diversas possibilidades para se negar o visto são a existência de ficha criminal e revelar-se potencial risco à segurança do país de destino.

Pois bem, a digníssima presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei (convertido na Lei 13193/15) que dispensa a necessidade de visto para a entrada de estrangeiros no Brasil para os Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

A liberação de entrada de estrangeiros não estará condicionada a aquisição de ingressos para as competições esportivas da Olimpíada, segundo o texto, e a permanência em território brasileiro terá duração máxima de 90 dias, quando passará a estar ilegal no país. Por ocasião da Copa do Mundo de 2014 a liberação da entrada estava condicionada a aquisição de ingresso.

A isenção de visto será aplicada para quem chegar ao Brasil até 18 de setembro de 2016. Os Jogos Olímpicos do Rio acontecem de 5 a 21 de agosto, e serão seguidos pelo Jogos Paralímpicos de 7 a 18 de setembro.

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Direito

TRT-RN: Núcleo de Mossoró fecha R$ 8 milhões em acordos

Por em 26 de novembro de 2015 às 13:40:37

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A Semana Nacional da Conciliação tem mobilizado, desde a última segunda-feira (23), os juízes e servidores de todas as 23 Varas do Trabalho da capital e do interior do Rio Grande do Norte.

O Núcleo de Conciliação de Mossoró, coordenado pelo juiz Magno Kleiber Maia, da 1ª Vara do Trabalho da cidade, agendou 120 audiências de conciliação para a Semana Nacional da Conciliação.

Desse total, 104 processos foram conciliados em fase de execução e fase de conhecimento. Os acordos do Núcleo de Mossoró já somam R$ 8.172.862,62.

Harmonização - Durante toda a Semana Nacional da Conciliação que será encerrada nesta sexta-feira (27), a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues, agendou uma série de encontros com representantes das empresas de maior volume de processos com o objetivo de conciliar essas ações.

Nesta quinta-feira (26), Auxiliadora Rodrigues participa de uma reunião com o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, para discutir a implantação, em parceria com as faculdades de Direito, de uma Comissão Permanente de Harmonização de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

"Conciliação: o caminho mais curto para resolver seus problemas" foi o tema escolhido para a Semana Nacional da Conciliação de 2015, que é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio de tribunais de todo o país.

Com informações da Seção de Comunicação Social - TRT 21ª Região/ Fones: 4006-3081/ 3286/3280


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Sem categoria

Comissão aprova auxílio transporte para servidores da UERN

Por em 26 de novembro de 2015 às 13:34:43

O auxílio foi um acordo para o fim da greve na Universidade que durou mais de 90 dias.

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (26) a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 211/2015, concedendo auxílio transporte aos servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), que seguiu para votação final no plenário da Assembleia Legislativa.

“Essa é uma matéria muito importante para os estudantes da Universidade Estadual e para o Governo do Estado, pois esse auxílio foi um acordo para por fim a greve que durou mais de 90 dias, e que vinha prejudicando os alunos da UERN”, disse o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB).

A Comissão aprovou também o Projeto de Lei que institui o Plano Estadual de Educação, que recebeu emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ), que segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social.

O presidente da Comissão de Administração, deputado Dison Lisboa (PSD) distribuiu duas matérias. Uma será relatada por ele e a outra para o deputado Jacó Jácome (PMN).

Com informações da ALRN



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Direito

OAB pede delegado especial para investigar atentado contra advogado

Por em 26 de novembro de 2015 às 11:19:02

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional do Rio Grande do Norte, vai solicitar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte (SESED) que seja designado um delegado especial para investigar a tentativa de homicídio sofrida pelo advogado Francisco Deirismar Gonçalvez, alvo de dois bandidos em agosto deste ano, em São Miguel, na região do Alto Oeste.

O requerimento foi elaborado após reunião entre os advogados Aldo Fernandes, Canindé Maia e Sérgio Freire, atual presidente da OAB/Mossoró, presidente eleito, e o presidente da OAB/RN.

Segundo Aldo Fernandes, presidente da Subseção de Mossoró, a preocupação da Ordem dos Advogados é com a demora nas investigações.

A reunião que definiu as providências a serem adotadas no caso do advogado Francisco Deirismar ocorreu durante a manhã de ontem (25), na sede da OAB/RN. A designação de um delegado especial, na visão dos advogados Aldo, Canindé e Sérgio, poderia dar maior celeridade às investigações.

“Sabemos que a Polícia Civil enfrenta dificuldades estruturais e por isso nem sempre é possível obtermos uma resposta eficiente em tempo hábil”, explica Aldo.

O requerimento será encaminhado à Sesed, que decidirá se mantém as investigações com a equipe responsável pela região de São Miguel, ou se designa um delegado especialmente para apurar o caso, que pode ser daquela localidade ou de alguma delegacia da capital potiguar.

25Esse tipo de procedimento é comum na Secretaria de Estado da Segurança Pública, em casos de maior relevância. Para a OAB, o atentado sofrido pelo advogado coloca em risco todos os profissionais que atuam na advocacia, principalmente no interior do estado e os reflexos dessa situação atingem a sociedade.



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Serra do Mel

Secretaria de Saúde realiza PSE na escola da Vila Maranhão

Por em 26 de novembro de 2015 às 10:36:01

Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura Municipal de Serra do Mel levou até a Vila Maranhão o Programa Saúde na Escola [PSE], na última terça-feira, 24, atendendo na Escola Municipal.

O trabalho da equipe consiste em observar as crianças, verificando peso, altura, dentição e também a parte psicológica.

No que se refere a questão do peso, é observado, por exemplo, se a criança está obesa, com a altura normal, enfim, são temas pertinentes dentro da realidade, que necessitam de cuidados e observações.

Os profissionais também apresentam a forma correta da limpeza bucal, objetivando a contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens.

Programa Saúde na Escola

O Programa Saúde na Escola (PSE), política intersetorial da Saúde e da Educação, foi instituído em 2007. As políticas de saúde e educação voltadas às crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira se unem para promover saúde e educação integral.



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Política

Garibaldi Filho justificou os votos que deu durante a sessão

Por em 26 de novembro de 2015 às 09:08:50

Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (25), o Senado manteve a decisão do Supremo Tribunal Federal de prender o senador Delcídio Amaral. Foram 59 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

Antes, o Plenário da Casa rejeitou interpretação do presidente Renan Calheiros e decidiu (52 votos a favor e 20 contra) que a votação a respeito do caso seria aberta.

O senador Garibaldi Filho justificou os votos que deu durante a sessão. Ele votou a favor do voto aberto por entender que o momento é de dar transparência às decisões da Casa.

"O contrário seria contribuir para aumentar a falta de credibilidade do Parlamento". Com relação ao voto favorável pela manutenção da prisão de Delcídio Amaral, ele confessou que se sentiu muito constrangido.

"Foi de cortar o coração, mas o Brasil precisa se renovar e as instituições precisam ser respeitadas".



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Guamaré

Prefeitura apresenta projeto de ciclovia em construção na RN-041

Por em 26 de novembro de 2015 às 08:25:02

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A Prefeitura Municipal de Guamaré através da Secretaria de Obras apresentou esta semana o projeto em detalhes da ciclovia, em construção entre Salina da Cruz e o Pólo Industrial.

As obras da ciclovia na RN-401, beneficiará as comunidades de Salina da Cruz, Ponta de Salina, indo até o trevo do Polo Industrial da Petrobras, numa extensão de 3,6 quilômetros.

De acordo com as plantas e os detalhes da ciclovia em corte transversal, teremos em todo o trecho, a BR-401 mais espaçosa, os acostamentos com 2,00m de largura cada lado, a ciclovia com 2,40m, além das pistas para caminhadas com 2,20m em ambos lados.

Além de suprir a demanda dos ciclistas e também aos adeptos de caminhadas, quando concluída, esta obra oferecerá uma nova forma de mobilidade urbana na cidade de Guamaré. No projeto também estão previstas as reformas de calçadas, meios-fios e asfaltamento.

Todas as normas da obra seguirão os padrões mundiais de ciclovias e ciclo faixas. A ciclovia seguirá também, além da esportividade, um plano de mobilidade urbana e principalmente de segurança no tráfego dos pedestres.

A Prefeitura está no local, trabalhando para o bem comum e modernizando a estrutura do município, em busca de uma melhor qualidade de vida para as pessoas.



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Frase do dia

FRASE DO DIA

Por em 26 de novembro de 2015 às 06:30:22
  • Superar é preciso.
  • Seguir em frente é essencial.
  • Olhar pra trás é perda de tempo.
  • Passado se fosse bom era presente.
  • (Clarice Lispector)


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Política

Souza pede apoio da FJA para o espetáculo “Auto das Quintas”

Por em 25 de novembro de 2015 às 18:07:12

Na manhã desta quarta-feira, 25, o deputado estadual Manoel Cunha Neto [PHS] “Souza”, foi recebido pelo chefe de gabinete da direção geral da Fundação José Augusto [FJA], Donizete Lima.

O deputado foi solicitar o apoio do Governo do Estado, através da Fundação, para o espetáculo “Auto das Quintas”, que acontecerá nos dias 22 e 23 de dezembro, em frente ao Mercado Público, do Bairro das Quintas, em Natal.

“É através do teatro, da dança, música e da cultura popular que resgatando os valores culturais, históricos e sociais numa grande homenagem ao bairro. Estaremos contando a história da comunidade de uma forma lúdica, onde o elenco é formado por moradores das Quintas”, declarou João Barbosa, autor do projeto e diretor artístico

Além de João Barbosa, participaram da reunião, Costa Filho, Danilo Jordan e o advogado Luiz Rocha.



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Política

Assembleia vai debater condições de trabalho no SUS

Por em 25 de novembro de 2015 às 17:45:12

A precarização do trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (26), às 15h. O evento, proposto pelo deputado Fernando Mineiro (PT), vai reunir representantes da Saúde para debater sobre os desafios e perspectivas do SUS.

"Os profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde, que é modelo mundial de sistema de saúde, precisam debater suas atuais condições de trabalho e ter uma atenção especial da sociedade e do poder público. Eles lutam dia após dia por uma saúde pública de qualidade para todos.", disse Mineiro.

Para o debate do tema, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, Coordenadoria de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, Conselho Regional de Odontologia do RN, Sindicato dos Odontologistas do RN, Ministério Público Federal, Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Natal, além dos parlamentares da Casa Legislativa.

Com informações da ALRN



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Estado

Casos de microcefalia chegam a 60 no RN

Por em 25 de novembro de 2015 às 15:08:05

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) divulgou nesta quarta-feira (25) mais um boletim com o número de casos notificados de microcefalia no Rio Grande do Norte. O número chega a 60 notificações, de agosto a 24 de novembro de 2015.

As notificações foram provenientes de 16 estabelecimentos de saúde, 10 da capital e seis do interior do estado. O maior número de notificações – 11 - foi registrado pela Maternidade Escola Januário Cicco, seguida pelo Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), com 10.

Dos pacientes notificados, 22 são residentes em Natal e 38 nos demais municípios do estado. Depois de Natal, os municípios que mais notificaram foram Mossoró (5), Ceará-Mirim (4) e Parnamirim (3). Dos casos notificados 40% das mães relataram ter algum sinal e/ou sintoma de doença exantemática (manchas pelo corpo) durante a gravidez.

Em reunião na última segunda-feira (23), a Sesap definiu um protocolo de Atenção à Saúde para atendimento às gestantes e mães com bebês diagnosticados com microcefalia.

O documento define fluxo de cuidado, exames laboratoriais e de imagem. Nesta quarta-feira (24), a Sesap recebe a equipe do EPISUS (Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicado aos Serviços do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde, para realizar uma reunião a fim de traçar estratégias de investigação dos casos notificados. Todas as ocorrências devem ser obrigatoriamente notificadas à Sesap para embasar as novas ações.

A Sesap também criou em seu site (www.saude.rn.gov.br) um banner com todos os esclarecimentos à população e à imprensa sobre a microcefalia, além da disponibilização de uma Nota Técnica n° 14/5015 – SUVIGE/CPS/SESAP – RN, um formulário eletrônico – FormSUS para notificações de malformações congênitas e o formulário RESP, exclusivo para as microcefalias, para que os profissionais de saúde notifiquem os casos de fetos ou recém-nascidos ocorridos no RN.

Com informações da Sesap Comunicação



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Direito

MP orienta consumidores prejudicados por corte indevido de energia

Por em 25 de novembro de 2015 às 14:53:05

Usuários afetados pelo corte indevido no fornecimento de energia elétrica devem responder a uma Declaração, para que, futuramente, os problemas com o faturamento das contas possam ser solucionados

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuições na Defesa do Consumidor, solicita aos usuários eventualmente prejudicados com o corte indevido no fornecimento de energia elétrica por parte da Cosern, que compareçam à sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), situada na Rua Alameda das Imburanas, 850, no bairro Presidente Costa e Silva (por trás do Campus do IFRN), com a documentação elencada abaixo, de segunda a sexta-feira, de 8 às 11h.

O MPRN tomou conhecimento de que vários clientes não vêm recebendo suas faturas de energia elétrica ou as recebem após o vencimento, apenas sendo notificadas sobre o valor a ser pago para a companhia quando a empresa chega à residência para efetuar o corte no fornecimento.

O promotor em substituição na 2ª Promotoria de Justiça, Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, afirmou que somente com a documentação dos consumidores afetados é possível tomar providências para a cessação das práticas abusivas e o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela população.

“Os consumidores prejudicados deverão se dirigir ao Ministério Público com a documentação necessária para que possamos tomar as medidas cabíveis”, orientou.

O MPRN apura quatro práticas abusivas por parte da Cosern como a inexistência de notificação do débito do consumidor, corte ilegal no fornecimento, ineficiência do serviço de faturamento, além de eventual interesse em que o consumidor fique inadimplente, uma vez que a companhia recebe parte do valor pago nas religações feitas por empresas terceirizadas.

Segundo o promotor Domingos Sávio, pelo menos oito pessoas tiveram prejuízos em razão do corte de energia sem que houvesse a prévia notificação na forma da lei.

“O corte de energia elétrica dos consumidores mossoroenses é prática abusiva quando demonstrada a sua ilegalidade. E não notificar os consumidores de maneira correta é uma das ilegalidades constatadas pelo Ministério Público”, explicou.

Documentação necessária

A 2ª Promotoria de Justiça pede que os prejudicados compareçam à sede do MPRN em Mossoró com os seguintes itens:

- RG;

- CPF;

- contas que não foram enviadas ou que chegaram com atraso e motivaram corte;

- data do corte no fornecimento;

- duas contas anteriores à interrupção.

O horário de atendimento aos consumidores é de segunda a sexta-feira, das 8 às 11h. Qualquer dúvida, ligar para o telefone 3315-3847.



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Política

Kelps afirma que projeto de remanejamento é inconstitucional

Por em 25 de novembro de 2015 às 13:59:31

O Projeto de Lei que trata da autorização para o Poder Executivo remanejar as dotações orçamentárias entre os Poderes foi tema de pronunciamento do deputado estadual Kelps Lima (SDD) durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25). O parlamentar pediu vista do processo e disse que o Governo precisa combater as causas do problema.

“A matéria desse projeto é inconstitucional e não pode ser aprovada. O Governo chega ao final do ano, mais uma vez, com problemas financeiros e tenta resolver com gambiarras. É preciso combater a causa. O Governo não pode mexer nos outros Poderes sem antes falar com eles”, disse Kelps.

O Projeto de remanejamento de orçamentos só será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ) na próxima semana. Kelps Lima disse ainda que vai consultar o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. “Se encontrar uma solução devolvo o Projeto na próxima terça-feira (1º), para ser votado pela CCJ. Se não for possível colocar uma emenda modificando, vou votar contra”, destacou Kelps Lima.

Em aparte, o deputado estadual George Soares (PR) falou sobre o entendimento e diálogo entre os Poderes. “A CCJ deverá passar o parecer para a Comissão de Finanças dentro de um entendimento entre os Poderes”, falou George Soares.

Projeto

O teor da Mensagem 46/2015 aborda um pedido de autorização para que o Executivo seja autorizado a remanejar, de outros Poderes, até R$ 300 milhões acima do limite das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com informações da ALRN



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Guamaré

Prefeitura de Guamaré publica edital que beneficia pescadores

Por em 25 de novembro de 2015 às 13:44:57

A Prefeitura Municipal de Guamaré, através de sua Secretaria Municipal de Pesca e Carcinicultura, realizará credenciamento objetivando a expedição de Termos de Permissão de Uso de Bem Público Móvel, por prazo indeterminado, a Título Precário e Gratuito, nas condições e prazos estabelecidos.

O edital tem como objeto disponibilizar, por meio do competente Termo de Permissão de Uso de Bem Público Móvel, por Prazo Indeterminado, a Título Precário e Gratuito, dos itens descritos abaixo:

Item – Descrição - Valor Unitário

1.Tenda Marítima Para Canoas R$ 795,00 2. Motor Branco B$T 5,5CV EIXO H 90500262 C Rabeta Curta Simples 90 102850 para 5,5/6,5 CV R$ 1.181,00 3. Tenda Marítima Para Canoas - Motor Branco B$T 5,5CV EIXO H 90500262 C Rabeta Curta Simples 90 102850 para 5,5/6,5 CV R$ 1.976,00

Cada pessoa selecionada fará jus ao recebimento de apenas 01 (um) dos itens relacionados anteriormente, devendo, no ato do credenciamento, informar qual dos itens deseja receber.

O período de inscrição é de 23/11/15 a 07/12/15, os interessados deverão apresentar a documentação exigida para inscrição. Portanto é aconselhável, antes comparecer para mais informações, na sede da Secretaria Municipal de Pesca e Carcinicultura, localizada na Rua Sete de Setembro, 426 - Centro - Cep: 59.598-000, Guamaré/RN.



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Direito

Comissão de Segurança acompanha manifestações em Mossoró

Por em 25 de novembro de 2015 às 12:34:52

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, está acompanhando a movimentação de estudantes e trabalhadores que estão acampados na Prefeitura de Mossoró, visando garantir que direitos fundamentais como a livre manifestação do pensamento, o direito pacífico de reunião e outros que são essenciais ao Estado Democrático de Direito.

O impasse entre os manifestantes e o Poder Executivo Municipal está sendo acompanhado de perto pela OAB, através da Comissão de Segurança Pública. A Subseção de Mossoró, no entanto, posiciona-se totalmente contrária a qualquer ato que exceda os limites previstos na Constituição e na legislação.

No final da tarde de ontem, a OAB/Mossoró emitiu uma nota de apoio ao movimento dos estudantes e trabalhadores, enfatizando a sua defesa à livre manifestação do pensamento e sua preocupação com possíveis violações de direitos fundamentais. Hoje, o presidente da Subseção local, Aldo Fernandes, reafirma o posicionamento da Ordem.

“A OAB tem uma responsabilidade social, conforme determina nossa Constituição e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Dentro deste prisma, a Ordem em Mossoró não poderá se quedar diante desta instabilidade social que estamos acompanhando”, fala o presidente, enfatizando a preocupação da Ordem com a defesa da Carta Magna.

Em virtude dos últimos acontecimentos envolvendo forças locais de segurança e os manifestantes, a presidência local da Ordem dos Advogados do Brasil designou a Comissão de Segurança Pública para acompanhar de perto o impasse, visando intermediar uma solução pacífica, sem que haja nenhum tipo de excesso, de ambas as partes envolvidas.

“A OAB atuará de forma institucional, garantindo que seja cumprido e garantido o direito constitucional dos manifestantes, dentro de uma diplomacia. Não podemos jamais admitir que direitos outrora violados, sejam novamente atingidos. Pelo contrário, devemos garantir a aplicabilidade de tais direitos”, finaliza Aldo.