Direito

Lei regula publicidade de produtos que interferem na amamentação

Por em 7 de novembro de 2015 às 08:38:34

No final da tarde da última terça-feira (3), a presenta Dilma Rousseff assinou a regulamentação da Lei nº 11.265, de 2006, que ficou conhecida como “Lei da Amamentação”.

A medida pretende reduzir a interferência de produtos comerciais, como leite artificial, mamadeira, chupeta e

apinhas, entre outros, no sucesso do aleitamento materno.A partir de agora, a comercialização e a publicidade destes itens direcionados a crianças de até 3 anos, ganhará uma regulamentação restrita. Os itens não poderão ser promovidos pelos meios de comunicação.

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