BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Para dar mais fôlego fiscal para estados e municípios, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) uma que prorroga até o final de 2028 o prazo para que esses entes subnacionais possam pagar débitos relacionados a precatórios -exceto os de natureza alimentar.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada pelo senador José Serra (SP) e é relatada por Antonio Anastasia (MG), ambos do PSDB.

Agora, o texto segue para a ser analisado pela Câmara dos Deputados.  “A continuidade da crise fiscal impõe a necessidade da nova prorrogação. De um lado, os titulares de precatórios; do outro lado, os gestores públicos, que precisam não somente honrar os compromissos assumidos com os precatoristas, mas também manter adequadamente a prestação de serviços públicos essenciais, fundamentais, como saúde, educação e segurança”, disse o senador José Serra.

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