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Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN

Por em 7 de dezembro de 2018 às 09:05:37

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que determinou a ascensão de servidores de cargos de nível médio para cargos de nível superior pelo fato de terem diploma universitário.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 17644, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) alegou que a autorização para a ascensão funcional que beneficiou 39 servidores da autarquia estadual violou o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351.

Naquele julgamento, ocorrido em maio de 2014, o Plenário do STF julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem à disposição de órgão diferente da sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivessem servindo, em cargo ou emprego equivalente. O segundo autorizou o acesso a cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que o servidor concluísse.

Na reclamação ao STF, o MP-RN apontou ainda a inconstitucionalidade do ato por afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

O MP-RN pediu que a reclamação fosse julgada procedente para determinar a cassação do despacho, tornando sem efeito a decisão datada de 14 de setembro de 1994, que autorizou a ascensão funcional dos servidores, e o pedido foi acolhido pelo relator.

Nas informações prestadas ao STF, o presidente do IPERN alegou que “a intenção do legislador não era bem a de proibir a ascensão de um servidor já em pleno exercício de suas funções, às vezes até estável, mas sim a primeira investidura no serviço público, que obrigatoriamente teria que ser através de concurso” e que todos os servidores beneficiados são “competentes, abnegados e desempenham suas atribuições com muita responsabilidade”.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ato impugnado conflita com o decidido pelo Plenário do STF na ADI 351, na qual foi consignado que a norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal assegura simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública.

O dispositivo estabelece que os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Fonte: Supremo Tribunal Federal Aqui


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OAB/Mossoró terá pela primeira vez uma mulher presidente

Por em 29 de novembro de 2018 às 10:15:39

Com 483 votos a advogada Bárbara Paloma foi eleita presidente da OAB/Mossoró. Será a primeira vez que uma mulher assume o cargo na capital do Oeste.

O vice-presidente da entidade será Glauber Soares. Ela derrotou Otoniel Maia Junior que recebeu 341 votos.

A maioria dela sobre o segundo colocado foi de 142 sufrágios.

RN

Já em nível de Rio Grande do Norte a OAB elegeu Aldo Medeiros com 2.624 votos. Ele derrotou o atual presidente da entidade Paulo Coutinho que contabilizou 1.794 sufrágios.

A terceira colocada foi Magna Letícia com 1.222 votos.

Com informações do Blog do Barreto Aqui



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Aldo Medeiros é eleito presidente da OAB-RN para o triênio 2019-2021; Rossana Fonseca é a vice

Por em 28 de novembro de 2018 às 19:21:57

Aldo Medeiros foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN) nesta quarta-feira, 28. Ele vai comandar a seccional no estado no triênio 2019-2021. A advogada Rossana Fonseca foi eleita vice-presidente.

Graduado pela UFRN e economista pela PUC-RJ, Aldo Medeiros, integrou o quadro de assessores jurídicos do Estado e é procurador do município de Natal, tendo exercido cargo na Procuradoria Geral.

Foi integrante do Tribunal de Ética e Disciplina, conselheiro estadual e vice-presidente da OAB-RN; foi presidente estadual do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM); foi professor universitário e é pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/IPDT, em Direito e Sociedades Democráticas pela Universidade do Pais Basco na Espanha e Direito Material e Processual das Famílias e Sucessões pela Unifacex.

Confira os membros da chapa vitoriosa:

OAB

Aldo Medeiros (presidente)

Rossana Fonseca (vice-presidente)

João Victor Hollanda (secretário-geral)

Milena da Gama Fernandes Canto (secretária-geral adjunta)

Alexander Gurgel (tesoureiro)

Conselho Federal

Canindé Maia

Artêmio Azevedo

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave

Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN)

Monalissa Dantas Alves da Silva (presidente)

Ricardo Lucena (vice-presidente).

Com informações G1 RN