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Nova diretoria toma posse em sessão solene na próxima terça-feira

Por em 8 de fevereiro de 2019 às 07:15:47

A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), tendo Aldo Medeiros como presidente, será empossada em sessão solene na próxima terça-feira (12), às18h, na Escola de Governo, localizada no Centro Administrativo, na capital do estado.

Além da diretoria, tomarão posse os conselheiros federais, o Conselho Seccional, sete subseções da entidade e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN), todos eleitos para o triênio 2019-2021.

Além de Aldo Medeiros na presidência, a nova diretoria da OAB/RN é composta pelos advogados Rossana Fonseca (vice-presidente), João Victor de Holanda (secretário geral), Milena Gama (secretária-geral adjunta) e Alexander Gurgel (tesoureiro).

Na prática, a nova diretoria já está à frente das atividades na seccional regional desde o dia 1º de janeiro, salienta nota publicada por intermédio do endereço virtual da instituição.

Os advogados que têm interesse em participar da solenidade devem confirmar presença até o dia 11 de fevereiro, pelo e-mail [email protected].

Além da solenidade haverá um jantar de adesão para marcar a posse festiva da nova gestão.

O valor do convite é de R$ 160,00 por pessoa e inclui jantar completo, além de música ao vivo.

O evento terá início às 21h, no Chaplin Recepções, localizado na Avenida Presidente Café Filho, nº 27, em Natal.



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OAB Mossoró e UERN realizam entrega de brinquedos para mais de cem crianças

Por em 10 de dezembro de 2018 às 14:15:59

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró através da comissão OAB Em Ação, participou da entrega dos brinquedos arrecadados junto à advocacia, para as crianças da Escola Municipal Evilásio Leão (Sítio Hipólito - na Zona Rural de Mossoró).

A entrega se insere no projeto Natal Solidário da OAB que firmou parceria para reverter as arrecadações de brinquedos para a campanha Meu Melhor Natal da UERN.

"Pelo terceiro ano estamos felizes de estarmos participando e colaborando para um Natal mais feliz para estas crianças", ressaltou Aclecivam Soares, da comissão OAB em Ação.

A entrega foi acompanhada pela vice-reitora da Universidade, Fátima Raquel Rosado e a equipe da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP). Além de brinquedos, as crianças contaram ainda com aplicação de Flúor com entrega de escovas, brincadeiras e lanche saudável.



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Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN

Por em 7 de dezembro de 2018 às 09:05:37

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que determinou a ascensão de servidores de cargos de nível médio para cargos de nível superior pelo fato de terem diploma universitário.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 17644, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) alegou que a autorização para a ascensão funcional que beneficiou 39 servidores da autarquia estadual violou o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351.

Naquele julgamento, ocorrido em maio de 2014, o Plenário do STF julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem à disposição de órgão diferente da sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivessem servindo, em cargo ou emprego equivalente. O segundo autorizou o acesso a cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que o servidor concluísse.

Na reclamação ao STF, o MP-RN apontou ainda a inconstitucionalidade do ato por afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

O MP-RN pediu que a reclamação fosse julgada procedente para determinar a cassação do despacho, tornando sem efeito a decisão datada de 14 de setembro de 1994, que autorizou a ascensão funcional dos servidores, e o pedido foi acolhido pelo relator.

Nas informações prestadas ao STF, o presidente do IPERN alegou que “a intenção do legislador não era bem a de proibir a ascensão de um servidor já em pleno exercício de suas funções, às vezes até estável, mas sim a primeira investidura no serviço público, que obrigatoriamente teria que ser através de concurso” e que todos os servidores beneficiados são “competentes, abnegados e desempenham suas atribuições com muita responsabilidade”.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ato impugnado conflita com o decidido pelo Plenário do STF na ADI 351, na qual foi consignado que a norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal assegura simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública.

O dispositivo estabelece que os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Fonte: Supremo Tribunal Federal Aqui