Categoria Navegação

Direito


VIEW POST

View more
Direito

CCJ do Senado aprova 13 mudanças no Novo CPC

Por em 20 de novembro de 2015 às 14:12:43

Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica.

Quatro meses antes de entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil (CPC) deve ser alterado no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18/11), por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara 168/2015 que modifica 13 artigos do código.

Dentre as principais mudanças, está o reestabelecimento do filtro para subida de recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e a flexibilização da regra que exigia dos juízes os julgamentos em ordem cronológica. Associações de magistrados e ministros de tribunais superiores fizeram forte pressão pelas alterações no código, que entra em vigor em março.

“O Novo CPC foi aprovado em condições muito ruins aqui no Congresso. Na época das votações, você era visto como desmancha prazeres se levantasse críticas, não se conseguiu levantar objeções a alguns pontos”, afirmou o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ao votar pela aprovação da “reforma da reforma” do código processual.

Leia a íntegra do relatório



VIEW POST

View more
Direito

Receber seguro-desemprego quando empregado é crime

Por em 18 de novembro de 2015 às 10:03:54

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um cidadão pela prática do crime de estelionato circunstanciado (art. 171, § 3º, do Código Penal).

Ele é acusado de ter recebido indevidamente, entre os meses de julho e novembro de 2007, cinco parcelas do seguro-desemprego, totalizando R$ 2.518,00, embora não estivesse desempregado. A decisão reformou sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que havia rejeitado a denúncia.

Em suas razões recursais, o MPF sustenta que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido pela Justiça do Trabalho somente posteriormente à percepção do seguro-desemprego em nada altera a situação de fato e o meio fraudulento empregado.

O Colegiado concordou com as alegações apresentadas pelo órgão ministerial. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, destacou ser “irrelevante, para fins de enquadramento da conduta no tipo objetivo do art. 171, § 3º, do Código Penal, o fato de a relação de emprego ser informal e somente ter sido reconhecida pela Justiça do Trabalho após a percepção das parcelas do seguro-desemprego”.

No entendimento do magistrado, “o que importa é que o denunciado recebia regularmente salários e não fazia jus ao seguro-desemprego, benefício destinado apenas à manutenção do trabalhador desempregado e de sua família”. O relator ainda salientou que “a circunstância de o denunciado permanecer prestando serviços informalmente para os mesmos patrões, sem anotação na CTPS, impede o recebimento do benefício”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000358-82.2014.4.01.3500/GOData do julgamento: 7/10/2015

Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região



VIEW POST

View more
Direito

“Se 10 é bom, 20 é muito melhor”

Por em 17 de novembro de 2015 às 15:04:20

Sem procuração para defender Canindé Maia, o contador que venceu a eleição para presidência da OAB, Subseccional Mossoró. Assim como também não teria para defender Denys Tavares. E aqui não se trata de defesa de alguém. É, na verdade, minha opinião. Que, não entendo o motivo de hoje tanta gente criticar comemorações realizadas após o resultado da eleição de ontem, 16.

Ora, se em algum momento a campanha chegou a ter alguns atos e fatos incisivos ou fora da normalidade, do que era ou poderia ser costumeiro em campanhas passadas, acredito, que qualquer campanha sempre terá, de lado-a-lado, algumas “piadas” e até encheção de saco, é algo normal no decorrer de qualquer eleição. Porque seria diferente para à presidência da OAB?

São coisas mais do que normais numa campanha. Claro, por ser uma eleição com pessoas que aos olhos da sociedade devem dar exemplo, demonstrar e mostrar ordem, qualquer ato que fuja da anormalidade terá repúdio, até mesmo daqueles que durante o processo eleitoral foram protagonistas de piadas, bem como de pedido de voto sem procurar mostrar porque candidato A ou B merecia o voto, preferindo menosprezar a atuação, o trabalho e até a profissão.

Venhamos e convenhamos, criticar vencedor e apoiadores por comemorar uma eleição, é desconhecer a essência de uma vitória. É, ainda, instigar que desavenças prosperem.

Que todos, vencedores e vencidos possam se unir e, se realmente, cada um que apresentou suas propostas por uma OAB melhor, mais forte, mais unida, com mais força e liberdade, efetivamente cumpram e façam, até pelo fato de que estão fazendo pela instituição.

Finalizando, utilizo frase de efeito proferida pelo candidato Denys Tavares ao final do debate realizado pela ACJUS, dia 12 de novembro na sede da OAB: -“se 10 é bom, 20 é muito melhor”. Então, que deem as mãos, não apenas os candidatos, mas todos que participaram do processo, em prol de uma OAB forte, sonhada e idealizada pelos candidatos e apoiadores durante a campanha.