O Projeto de Lei 5529/2016 pretende vedar a concessão de medidas que impliquem no bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral, como é o caso do WhatsApp.

O Projeto de Lei 5529/2016, proposto pelo Deputado Arthur Oliveira Maia – PPS/BA busca alterar o Marco Civil da Internet, a fim de vedar a concessão de medidas cautelares ou determinações de providências de execução indireta que impliquem o bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral.

Desta forma, a legislação expressamente proibiria o bloqueio do WhatsApp, que se enquadra na classificação de aplicações de comunicação de uso geral.

O autor do PL 5529/2016 justifica a alteração da Lei em virtude dos impactos causados pelos bloqueios determinados pelo Poder Judiciário nos anos de 2015 em 2016.

O deputado sustenta que inúmeras pessoas utilizam-se do aplicativo para fins comerciais, sendo que elas não possuem qualquer ligação com os motivos que ensejaram a suspensão do serviço, ocasionando relevantes prejuízos.

Além disso, ele indaga se o Poder Judiciário dispõe de poderes para suspender aplicações utilizadas por toda sociedade, questionando a desproporcionalidade da medida adotada, posto que afeta todos os brasileiros.

Ao final, explica que existem outros meios mais eficazes para compelir o cumprimento de decisões judiciais, apontando a multa coercitiva como melhor alternativa.

Para obter mais detalhes, leia o Projeto de Lei nº 5529/2016 na íntegra.  

Vitor Hugo Alonso Casarolli

Acadêmico de Direito na Universidade Estadual de Londrina. Estagiário no Peres & Advogados Associados. Assessor de Relações Públicas da FEJEPAR 2013/2014. Diretor de Produção Intelectual da LEX - Empresa Júnior de Direito da UEL 2013.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, visitou ontem (30) a Cadeia Pública de Caraúbas e constatou uma série de irregularidades que violam os direitos assegurados aos internos e também a falta de condições mínimas de trabalho para os servidores que atuam naquela unidade.

A Subseção de Mossoró elaborou um relatório apontando todas as irregularidades que foram verificadas durante a visita e encaminhou-o para o Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Norte, solicitando as medidas cabíveis para solucionar os problemas.

Os representantes da Comissão de Direitos Humanos foram provocados por familiares de pessoas que estão recolhidas na Cadeia Pública de Caraúbas.

As denúncias apontavam que alguns internos estavam submetidos a condições desumanas, sem roupas, produtos de higiene pessoal e todas as outras assistências que estão previstas na Lei de Execuções Penais (LEP) e que são obrigatórias.

O relatório aponta até que a alimentação não está sendo oferecida: “As celas não têm a menor condição de uso, pois o diretor retirou todos os colchões, roupas e comidas como forma de castigar os presos”.

Outra situação que chamou a atenção da CDH e que foi inserida no relatório é o tratamento dado a presos de mais idade que estão custodiados na Cadeia Pública de Caraúbas: “Na cela 04 do Pavilhão A, encontram-se dois detentos, um com 63 anos e o outro com mais de 70, só de cueca, sem tomar banho e dormindo no chão”.

Verificando tais irregularidades, os advogados que realizaram a visita solicitaram o fim dos castigos, que vão de encontro à LEP e à própria Constituição Federal, mas não foram atendidos. Diante disto, a OAB/Mossoró enviou ofício à OAB/RN, informando e pedindo providências.

Formando do curso de direito da Univali (Universidade do Vale do Itajaí), Lincoln Gonçalves Santos, defendeu seu TCC na semana passada, no Campus Kobrasol, em São José, região metropolitana de Florianópolis.

Até aí nada de anormal. A não ser o fato de Lincoln ser um ex-detento e de ter convidado a juíza que lhe concedeu a liberdade condicional para estudar para compor a banca avaliadora.

O trabalho defendido por Lincoln sobre o sistema prisional brasileiro obteve a nota máxima -10.

A juíza Denise Helena Schild de Oliveira, titular da Comarca da 3ª Vara Criminal da comarca da Capital, diz ter ficado satisfeita com o convite e, de forma emocionada, enfatizou: “Nem sempre se tem ideia do quanto é gratificante fazer justiça, abrindo caminhos e oportunizando a ressocialização de quem esteve à margem da sociedade”.

Fonte: catracalivre