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Projeto do vereador Ney Lopes Jr. torna lei o direito de pacientes hospitalares a acompanhantes

Por em 26 de março de 2019 às 07:50:40

Tramita na Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, que estabelece o direito do paciente a acompanhante durante o tempo de sua permanência em atendimento ou internação em pronto-socorro, clínicas e UPAs. Atualmente, as unidades de saúde restringem o direito aos usuários.

Segundo o texto do projeto o acompanhante será uma pessoa de escolha do paciente, e será assegurada a possibilidade de revezamento. Além do acompanhante o atendido também terá direito a visitas abertas e diárias.

A visita aberta é uma proposta da Política Nacional de Humanização do SUS. O objetivo da medida é ampliar o acesso dos visitantes às unidades de internação, de forma a garantir o elo entre o paciente e sua rede social.

O parlamentar explica que a meta do projeto é zelar pelo bem-estar dos internados. “A permanência do acompanhante visa à interação dos pacientes com seus familiares e amigos, o que pode contribuir para a sua recuperação”, explicou.

Casos de impossibilidade do acompanhante devem ser justificados no prontuário dos pacientes, com cópia para os acompanhantes e visitantes que tiveram seu direito restrito.



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Hospital Regional do Seridó implementa serviço de acolhimento com classificação de risco

Por em 26 de março de 2019 às 07:03:07

Para ampliar ainda mais a humanização do atendimento à comunidade, o Hospital Regional do Seridó Telecila Freitas Fontes iniciou, nesta segunda-feira (25), o serviço de acolhimento com classificação de risco.

Localizado em Caicó, o hospital busca com a iniciativa cumprir mais uma diretriz da Política Nacional de Humanização. Para isso, foi necessário a realização de um mutirão no último fim de semana para a adaptação da estrutura da unidade – como a instalação de uma sala de acolhimento e de sinalizações direcionais -, a qualificação e capacitação da equipe profissional e desenvolvimento do protocolo de atendimento.

De acordo com a diretora Administrativa do hospital, Vanessa Dias, as melhorias têm como foco levar um serviço de qualidade aos pacientes. “Queremos fortalecer nossos vínculos com os usuários, priorizando o quadro clínico apresentado por eles e humanizando os serviços ofertados”, destacou.

Classificação de risco

A classificação de risco é a identificação de risco dos usuários que procuram atendimento nos serviços de saúde. Ao dar entrada no hospital, o paciente é classificado, recebendo uma prioridade que determina o tempo alvo para seu primeiro atendimento médico. Essa prioridade é baseada na situação clínica apresentada e não na ordem de chegada.

Mais que uma previsão legal determinada pela Portaria 2048 do Ministério da Saúde, a classificação é entendida como uma necessidade para melhor organizar o fluxo de pacientes que procuram as portas de entrada dos setores de urgência e emergência, garantindo um atendimento resolutivo e humanizado àqueles em situações de sofrimento agudo.



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Assembleia esclarece decisão jurídica sobre décimo terceiro e férias

Por em 25 de março de 2019 às 09:13:09

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu nesta segunda-feira (25), nota esclarecendo a decisão jurídica sobre décimo terceiro e férias.

NOTA ASSEMBLEIA DO RN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte torna pública a verdade sobre a percepção dos direitos dos deputados referentes ao décimo terceiro salário e 1/3 de férias:

1- Como todos os servidores públicos, os deputados estaduais recebiam, até 2015, os valores correspondentes ao décimo terceiro salário

2 – A Presidência da Assembleia Legislativa do RN, em 2016, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas do Estado, suspendeu o pagamento e aguardou a decisão judicial definitiva

3 – Entendendo que os agentes políticos são assemelhados aos servidores públicos em geral, o Supremo Tribunal Federal consagrou, em regime de  repercussão geral, a isonomia entre todos e garantiu que os agentes políticos têm os mesmos direitos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal

4 – O pagamento do décimo terceiro salário e de 1/3 de férias aos deputados estaduais é apenas semelhante aos já pagos a todos os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Casas Legislativas do Brasil, inclusive o Congresso Nacional

5 – A Assembleia Legislativa cumpre o que determina a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

6 – Os pagamentos são feitos com recursos do orçamento da Assembleia Legislativa, sem onerar, de nenhuma forma extraordinária, o Tesouro Estadual

7 – Sendo essa a verdade sobre os fatos, a Assembleia Legislativa do RN, norteada pelos princípios da Transparência, entende ter esclarecido à população os fundamentos jurídicos que nortearam as medidas administrativas adotadas quanto a esse tema

Dr. Sérgio Freire

Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Palácio José Augusto


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