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Em reunião conjunta, comissões liberam cinco matérias para votação em plenário

Por em 29 de janeiro de 2018 às 15:49:41

As Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho realizarem reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), discutiram, votaram e aprovaram  mais cinco matérias que seguiram para o plenário para votação final.

Entre as matérias, a mensagem do Executivo 183,  que trata do Regime Próprio de Previdência do Rio Grande do Norte. As outras matérias aprovadas foram as encaminhadas pelas mensagens: 184  que trata das diárias operacionais do sistema de segurança pública; com rejeição de emenda apresentada na CCJ reduzindo a carga horária de oito para seis horas; a 050 que Institui o Regime Previdenciário Complementar: a 189 que trata dos Adicionais por Tempo de Serviço e a mensagem 191 que concede abono especial de caráter indenizatório e transitório aos servidores. Participaram da reunião os deputados George Soares (PR), José Dias, Getúlio Rego, Tomba Farias (PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB). Plenário As apreciações nas Comissões Temáticas da Casa possibilitaram que cinco matérias de iniciativa do Executivo Estadual fossem anunciadas, em sessão ordinária, nesta segunda (29), para deliberação final no plenário.

Dentre os projetos lidos, consta a mensagem nº 191, que dispõe sobre a concessão de abono especial, de caráter indenizatório e transitório, aos servidores públicos e pensionistas pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern).

As mensagens nº 189 e 184 também foram anunciadas durante a sessão. A primeira delas trata sobre a extinção de adicionais por tempo de serviço no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.

A segunda dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública.

Referentes ao regime de previdência social, foram anunciadas ainda as mensagens nº 183, que altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado e reorganiza o IPERN, e a mensagem nº 050, que institui o Regime de Previdência Complementar para servidores estaduais efetivos.


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Justiça Estadual anula portaria que demitiu 86 servidores da UERN

Por em 23 de janeiro de 2018 às 19:01:12
  Justiça anulou a portaria de demissão de 86 servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Uma juíza da Vara da Fazenda de Mossoró deferiu um pedido de tutela do sindicato que representa a categoria, alegando que, para a demissão de funcionários públicos, é necessário abrir processos administrativos. Isso não foi feito pela administração da instituição de ensino.

Os servidores foram demitidos em cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), porque eles teriam sido contratados como funcionários temporários, ainda no final da década de 1980, e posteriormente efetivados na UERN através de uma lei estadual. O Supremo entendeu que os 86 não teriam o direito da efetivação, já que sua contratação foi feita para vagas permanentes.

Apesar de reconhecer a ordem do STF, a juíza Kátia Cristina Guedes Dias argumentou que é necessário garantir o direito de ampla defesa desses servidores, respeitando os trâmites legais para a demissão no funcionalismo público.

“Caberia à UERN identificar, caso a caso, as hipóteses que se ajustavam à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1241 e dar-lhe aplicabilidade com o devido processo administrativo destinado exclusivamente ao cumprimento da decisão judicial, entretanto, tal conduta não restou demonstrada nos autos”, afirma a magistrada em sua decisão.

Segundo a juíza, a maneira como foi conduzido o processo de demissão afronta o direito da ampla defesa. “Tal forma de agir terminou por afrontar os princípios constitucionais garantidores da ampla defesa e contraditório, daí porque merece ser reformada”, reforça.

Ao anular a portaria que demitiu os 86 servidores, Kátia Dias também determinou a restituição dos cargos para a abertura de processos administrativos individuais. “Com todos os efeitos financeiros decorrentes até conclusão do processo administrativo”.

A administração da UERN disse ao G1 que ainda não foi notificada pela decisão, e que, por isso, ainda não vai se pronunciar sobre o assunto.

Com informações do Portal G1


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Getúlio Rêgo diz que Governo deve equilibrar finanças sem sacrifício de servidor

Por em 18 de janeiro de 2018 às 15:33:20

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (18), o deputado Getúlio Rêgo (DEM) fez pronunciamento onde se posicionou contra as medidas governamentais que visam o equilíbrio das finanças do Estado, mas que implicam em sacrifício dos servidores. O parlamentar fez críticas a várias mensagens que estão tramitando na Casa em razão da convocação extraordinária.

“Nunca escondi, desde o início do atual governo, a necessidade de equilíbrio das finanças, por isso venho alertando aqui na Tribuna desta Casa para a necessidade de se implantar medidas enérgicas para o equilíbrio das finanças”, afirmou.

Getúlio Rêgo afirmou que desde o início do Governo, em 2015, vem reiterando, em várias oportunidades, que a situação do Estado é de falência e que por essa razão vai demandar muito tempo para alguém que o suceda no futuro conseguir equilibrar as finanças.

O deputado fez questão de externar que irá se posicionar contra o projeto que prevê retirada de benefícios na remuneração dos servidores. “Não se deve colocar nas costas dos servidores o sacrifício para que o Estado recobre a sua credibilidade. No caso dos médicos, eles exercem uma profissão que requer dedicação, sofrem estresse, risco e não posso deixar de reconhecer esta atividade no atendimento à população”, disse o parlamentar.

Em aparte, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) também endossou a preocupação com a categoria: “São servidores públicos que há décadas prestam serviço à população e o fato de poderem ser demitidos é uma vergonha para qualquer governo”, disse.