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Contribuintes vão poder regularizar débitos tributários

Por em 4 de dezembro de 2015 às 08:27:49

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (3), em votação na sessão ordinária, dois projetos do Governo do Estado que dispõem sobre os programas de recuperação de créditos.

Um que trata do ICM, ICMS, IPVA e ITCD e outro de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado (SEJUC). Os projetos foram aprovados à unanimidade pelos deputados da Casa.

O primeiro deles recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no tocante a prazos e valor mínimo das parcelas. As modificações foram apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas por Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista da matéria. O segundo projeto não recebeu emendas.

Na discussão em plenário, os deputados reforçaram a necessidade da aprovação das matérias, tanto para o Estado como para os contribuintes que estão com débitos atrasados. Com os dois projetos aprovados, o Estado vai ter a oportunidade de arrecadar em torno de R$ 52 milhões e os contribuintes vão ter redução das multas e dos demais acréscimos legais, desde que façam adesão aos programas.

Os créditos tributários pertinentes a ICM e ICMS poderão ser pagos com redução de até 90% das multas e 60% dos acréscimos legais, para pagamento a vista. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios da Lei deverá fazer a adesão de 7 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar de créditos de ICM ou ICMS. Quanto se tratar de créditos do IPVA ou ITCD, o prazo para adesão será do próximo dia 7 até 29 de fevereiro de 2016.

Com informações da ALRN



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Presidente da Assembleia recebe projeto que concede transporte gratuito a portadores de deficiência

Por em 3 de dezembro de 2015 às 17:32:00

Na data em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), recebeu nesta quinta-feira (3), por encaminhamento da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), um Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência.

O documento foi entregue pela secretária Julianne Faria em reunião na sede do Legislativo.

“Vamos dar a celeridade possível para fazer tramitar na Casa Legislativa essa matéria de cunho tão nobre e justo. A categoria conta com o apoio da Assembleia Legislativa e com a sensibilidade dos seus vinte e quatro deputados. Estamos de mãos dadas com o Governo do Estado em favor dessa causa”, disse Ezequiel, ressaltando também a necessidade investimentos em acessibilidade.

O projeto de lei busca assegurar o benefício aos portadores de deficiência com baixa renda e que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de serem providos por sua família.

“É um sonho de vinte anos que hoje começa a se tornar real”, comemorou Décio Gomes, presidente da Federação Norte-riograndense de Entidade de Deficiente (FENAD).

Na ocasião, Julianne disse que as ações em favor do deficiente foram esquecidas pelos gestores nos últimos anos e que está sendo retomada pelo Governo do Estado.

“Esse é um momento de recomeço. A SETHAS se propõe a oferecer o suporte necessário ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência”, declarou.

Também presente na reunião, o deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB) enalteceu a importância do projeto de lei para a classe.

“É uma conquista que resulta da luta e do empenho da categoria. É a prova que a sociedade, quando unida em favor de uma causa, é capaz de colaborar com o Poder Público na construção de novos caminhos”, falou.

O encontro foi acompanhado por representantes de diversas entidades voltadas à pessoa com deficiência no Rio Grande do Norte.

Com informações da ALRN



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CCJ aprova Programa de Recuperação de Créditos Tributários

Por em 3 de dezembro de 2015 às 13:02:32

Projeto beneficia contribuintes com redução de juros e multas e possibilita ao Estado recuperar mais de R$ 50 milhões

Com emendas apresentadas pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e subscritas pelo deputado Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vista do processo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, por unanimidade, na reunião desta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 216/15 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

“Esse é um projeto que beneficia os contribuintes que têm dívidas e que não podiam pagar. Agora foi encontrada uma forma viável e legal para o pagamento, beneficiando também o Estado que tem condições de recuperar mais de R$ 50 milhões”, disse o deputado Galeno Torquato (PDS), que foi o relator da matéria.

Com as emendas, o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2015 fica incluído na relação dos benefícios. A parcela mínima para pessoas físicas, microempreendedor, microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada e empresário individual, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS será de R$ 150,00.

Já para pessoas jurídicas, no caso de parcelamento de créditos do ICM e ICMS. a parcela mínima será de R$ 400,00. No caso de débitos de pessoas jurídicas para parcelamento de créditos do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) a parcela mínima será de R$ 300,00. Para pessoas físicas será de R$ 100,00.

O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deverá fazer a adesão ao programa nos períodos de 7 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, quando se tratar de créditos do ICM ou ICMS. Para os créditos de IPVA e de ITCD o prazo será de 7 de dezembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.

Participaram da reunião os deputados Carlos Augusto (PTdoB), Galeno Torquato, José Adécio (DEM), Hermano Morais, Kelps Lima (SDD) e Cristiane Dantas (PCdoB).

Com informações da ALRN