A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para que a Corte rejeite pedido para que candidatos que cumpram o prazo de inelegibilidade até a data da diplomação possam participar de uma eleição.

A magistrada entende que as condições de elegibilidade devem ser analisadas no momento em que é registrada a candidatura, sendo que casos de inelegibilidade só podem ser afastados quando o prazo for cumprido antes da data do pleito.

O tema é discutido em sessão do plenário virtual que teve início nesta sexta, 17. Os ministros analisam um ação movida pelo Solidariedade. Até o momento, só se manifestou sobre o caso, além da relatora, o ministro Edson Fachin, também no sentido de negar o pedido do partido.

A ministra considerou a manifestação do Senado ao dar seu voto sobre o tema. O parlamento argumentou que condições e causas de inelegibilidade foram discutidas pelo Congresso, sendo que, em 2019, foi vetado trecho da minirreforma eleitoral que fazia a mesma proposta que a petição do Solidariedade ao STF.

"A fixação da data da posse como marco temporal para a aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade foi, portanto, afastada pelo veto presidencial, mantido pelo Congresso Nacional", lembrou.

Segundo a ministra, a ação em pauta discute o limite - se a data do dia da eleição ou até a da diplomação - para que se considere eventual afastamento da inelegibilidade de candidato.

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais decorrentes dos ataques golpistas de 8 de janeiro no STF (Supremo Tribunal Federal), ajustou seu voto, mas manteve condenação de 17 anos de prisão a Eduardo Zeferino Englert, 42, após a defesa apontar erro no primeiro julgamento.

A nova análise, iniciada na madrugada desta sexta-feira (17), ocorre depois que advogados de Englert afirmarem que o réu nunca esteve no quartel-general do Exército antes dos ataques. O argumento foi confirmado pela Polícia Federal após perícia. Com isso, os votos do julgamento anterior foram zerados.

O julgamento acontece até o dia 24 no sistema virtual da corte, ferramenta na qual os ministros apresentam os seus votos sem discussão presencial, e as sustentações de advogados são protocoladas na forma de vídeo.

Englert é natural de Santa Maria (RS), e foi preso em flagrante no Palácio do Planalto no dia dos ataques.

Moraes tinha julgado procedente a ação e proposto uma condenação de 17 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Defendendo a plena separação entre os Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte não deve ser passível de pressões e retaliações.

Essas retaliações aconteceriam, argumentou, se não houvesse garantias constitucionais para o trabalho do Supremo. A atuação independente do Judiciário, disse, é o que garante que o STF atue como um "fiscal leal da Constituição".

"Se você ficar sujeito a qualquer tipo de retaliação, você passa a ter a tendência de aderir a um Poder", afirmou o ministro durante seminário "O Papel Supremo nas democracias", promovido pelo Estadão.

Durante a palestra, Barroso voltou a defender uma Reforma Eleitoral que seguisse modelo Distrital, e disse que o Supremo já resolveu internamente problemas de decisões monocráticas, reforçando que não há razão para mudanças na composição e nas regras do Supremo.

Drogas

O ministro também reafirmou sua posição referente ao combate às drogas. Segundo ele, a atual política de combate às drogas é "desastrosa" , servindo apenas para prender "menino pobre de periferia" e "engrossar as fileiras" do crime organizado.

Outro tema polêmico, afirmou, era relacionado à interrupção da gestação. Apesar de reafirmar que ainda não pretende pautar o tema, ele disse que na sua opinião, o Estado não tem o direito de obrigar a mulher a gestar um filho.