Os cotistas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com menos de 60 anos tiveram até a última sexta-feira (28) para sacar o benefício fora dos critérios previstos em lei.

Pela Lei 13.677/2018, a partir de agora, os saques voltarão a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos critérios habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças específicas.

Segundo o Ministério do Planejamento, "nesse momento, não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois ele está definido em lei".

Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que atuaram entre 1971 e 1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no serviço público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora.

Do público potencial de 28,5 milhões de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores receberam os recursos, ou seja, 55% do total. Confira abaixo mais detalhes, de acordo com informações do portal Uol.

Com informações do Notícias ao Minuto Aqui

O governo realizou nesta sexta-feira, 28, seu último leilão de petróleo e conseguiu vender as quatro áreas de pré-sal, arrecadando R$ 6,82 bilhões.

O saldo da 5ª Rodada de Partilha, em 35 anos, vai gerar uma arrecadação de royalties e participações especiais de R$ 235 bilhões, segundo cálculo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Ao todo, 12 empresas se inscreveram para participar, incluindo as grandes petroleiras: Chevron, ExxonMobil, Shell e Total, além da chinesa CNOOC, uma das sócias de Libra, no pré-sal da Bacia de Santos.

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A Assembleia Legislativa reuniu, na tarde desta quinta-feira (27), representantes do setor turístico do Rio Grande do Norte para discutir a regulamentação da profissão e atividade de Guia Turístico no Rio Grande do Norte. Na discussão, ficou acertado que o Poder Legislativo discutirá uma lei que vai adequar o desempenho da função no estado à norma federal que rege a atividade.

Desde 1993, a lei 8.623 determinou as prerrogativas da profissão de Guia Turístico, com a regulamentação ocorrendo em 2008.

No entanto, o Rio Grande do Norte ainda não possui uma norma que estabelece deveres e protege turistas e profissionais do setor.

No entanto, uma proposta foi apresentada durante a audiência pública, onde, entre outras coisas, ficou estabelecida a obrigatoriedade de contratação de guias regionais para grupos de turistas que venham à cidade através de empresas de que turismo, além de se obrigar, também, que nas viagens saindo do estado tenham a presença de um guia nacional, mas do Rio Grande do Norte, acompanhando o grupo.

"Apoiamos totalmente a função de guia e sabemos de importância desses profissionais. Não adiantaria vendermos o nosso destino, participando de feiras pelo mundo, se vocês (guias) não existissem para fazer um trabalho bem feito", disse Rivane Medeiros, que representou uma empresa do setor de turismo na audiência. "Nos entristece haver clandestinos e é importante se combater", finalizou.

Durante o encontro, os representantes também concordaram em buscar, dentro da discussão do projeto, formas para se aperfeiçoar a fiscalização à atuação de guias não profissionais, os chamados clandestinos. A proposta deverá ser apresentada na Assembleia Legislativa na terça-feira (2).