O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incab\u00edvel [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela pr\u00e1tica, por duas vezes, do crime de homic\u00eddio na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n
Conforme os autos, na madrugada do dia 7 de maio de 2009 ao dirigir seu ve\u00edculo em alta velocidade e aparentemente embriagado, ele teria batido em outro carro em um cruzamento na cidade de Curitiba (PR) e dois jovens morreram.<\/p>\n
A defesa alegou que a Lei 12.971\/2014<\/span>, que incluiu o artigo\u00a0<\/span>302<\/a>,\u00a0<\/span>par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>\u00a0<\/span>(CTB<\/a>), impede o tratamento do homic\u00eddio na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor como crime doloso, na modalidade dolo eventual, pois introduziu a forma qualificada do crime culposo.<\/p>\n O ministro ressaltou que, segundo as novas figuras do crime de racha do CTB, o agente que, ao tomar parte na pr\u00e1tica e causar les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte, responde pelo crime em modalidade qualificada, desde que o resultado tenha sido causado apenas culposamente.<\/p>\n De acordo com o relator, a lei deixa claro que as figuras qualificadas s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas se as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo\u201d (par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba). \u201cLogo, se o agente assumiu o risco de causar o resultado (les\u00e3o corporal grave ou morte), por eles responde na forma dos tipos penais aut\u00f4nomos do C\u00f3digo Penal\u201d, afirmou.<\/p>\n