O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, na\u00a0segunda\u00a0sess\u00e3o plen\u00e1ria de 2016, nesta quarta-feira (13), acatou os argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico e recebeu a den\u00fancia contra o atual prefeito de Pend\u00eancias, Ivan de Souza Padilha, por supostas fraudes em procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 relacionada a uma a\u00e7\u00e3o penal, na qual a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a pede a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime descrito no artigo 90 da Lei 8.666\/93 (conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e na forma do artigo 71 do C\u00f3digo Penal, que ocorre quando o autor e, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia, o chefe do Executivo, junto a outros envolvidos, nos anos de 2010 e 2011, fraudou o car\u00e1ter competitivo de procedimentos licitat\u00f3rios, mediante ajuste e falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, a fim de beneficiar a empresa Breno Padilha de Lima-ME.<\/p>\n
O MP ainda narra que houve uma simula\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de empresas concorrentes, o que foi confirmado pelos respectivos representantes, ao afirmarem em depoimento que n\u00e3o enviaram proposta e n\u00e3o reconheceram as assinaturas.<\/p>\n
\u201cCom efeito, os fatos imputados ao prefeito se acham circunstanciados, em observ\u00e2ncia ao disciplinado no artigo 41 do CPP, viabilizando, assim, o exerc\u00edcio dos direitos constitucionais, relacionados \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio\u201d, ressalta o relator da A\u00e7\u00e3o, desembargador Saraiva Sobrinho, o qual destacou que h\u00e1 provas m\u00ednimas que baseiam a den\u00fancia.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Penal Origin\u00e1ria n\u00ba 2014.026196-2<\/p>\n