As companhias a\u00e9reas lan\u00e7am promo\u00e7\u00f5es de passagens com bastante frequ\u00eancia. \u00c9 comum o consumidor aproveitar o pre\u00e7o sem prestar muita aten\u00e7\u00e3o nas palavras min\u00fasculas que aparecem bem no final da p\u00e1gina, o contrato firmado entre as partes.<\/p>\n
Ap\u00f3s a compra destas passagens, caso o comprador deseje cancelar sua viagem, os problemas come\u00e7am a aparecer. As companhias a\u00e9reas costumam cobrar taxas absurdas para cancelamento e remarca\u00e7\u00e3o, muitas vezes mesmo cancelando a passagem com bastante anteced\u00eancia, o consumidor acaba ficando sem nenhum retorno. Inclusive, h\u00e1 casos em que a empresa sequer devolve o valor gasto com a taxa de embarque. (TJ-PR – RI: 000137475201481601840 PR 0001374-75.2014.8.16.0184\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Leo Henrique Furtado Ara\u00c3\u00bajo, Data de Julgamento: 06\/11\/2015, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2015)<\/p>\n
A primeira defesa que o passageiro possui em caso de compra da passagem a\u00e9rea pela\u00a0<\/span>internet ou telefone<\/b>\u00a0<\/span>\u00e9 o direito de arrependimento, previsto no artigo\u00a0<\/span>49<\/a>\u00a0<\/span>do\u00a0<\/span>CDC<\/a>, conforme:<\/p>\n Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/p>\n<\/blockquote>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/p>\n<\/blockquote>\n O artigo discorre que o consumidor pode desistir da passagem dentro do prazo de 7 dias contados da compra, sem ter que arcar com qualquer custo extra, ou seja, \u00e9 proibido a cobran\u00e7a de qualquer taxa de cancelamento nestes casos.<\/p>\n Por\u00e9m, na maioria das vezes os 7 dias da compra j\u00e1 foram ultrapassados, n\u00e3o tendo o cliente das companhias a\u00e9reas o amparo do referido artigo, sofrendo com taxas de cancelamento que ultrapassam um valor razo\u00e1vel.<\/p>\n Tanto \u00e9 verdade que est\u00e1 em tr\u00e2mite o projeto de lei do senado n. 757\/2011, que, se aprovado, alterar\u00e1 o c\u00f3digo brasileiro da aeron\u00e1utica, limitando as taxas de cancelamento a 10% do valor pago pelo consumidor:<\/p>\n \u201cArt. 229-A. O passageiro que vier a requerer o cancelamento da viagem dentro do prazo de validade do bilhete ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia efetivamente paga, descontada taxa de servi\u00e7o correspondente a, no m\u00e1ximo:<\/p><\/blockquote>\n I \u2013 5% (cinco por cento) do valor pago para os pedidos formulados com anteced\u00eancia de pelo menos 5 (cinco) dias da data prevista para a viagem<\/p>\n II \u2013 10% (dez por cento) do valor pago nos demais casos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As taxas de servi\u00e7o previstas nos incisos I e II deste artigo poder\u00e3o ser aplicadas pelo transportador quando o passageiro requerer a altera\u00e7\u00e3o do voo.\u201d<\/p>\n (BRASIL. Senado Federal. Projeto Lei n. 757\/2011. Dispon\u00edvel emhttp:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/103894%3E<\/a>. Acesso em 14\/01\/2016.<\/p><\/blockquote>\n O legislador deseja acabar com as cobran\u00e7as exageradas e proteger o consumidor de taxas que s\u00e3o aplicadas sem fundamento algum.<\/p>\n A mudan\u00e7a na lei servir\u00e1 para proteger ainda mais o passageiro e, de certa forma, tentar evitar que casos repetidos de abusos perpetuados pelas empresas de transporte a\u00e9reo lotem a justi\u00e7a.<\/p>\n Ali\u00e1s, a justi\u00e7a brasileira n\u00e3o \u00e9 silente quando enfrenta o assunto e possui entendimento majorit\u00e1rio de que nos casos de cobran\u00e7a de taxa excessiva para o cancelamento, \u00e9 observado o enriquecimento sem causa da empresa a\u00e9rea, de maneira que o comprador deve ser ressarcido. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do sul discorreu de forma direta em julgado de 2014:<\/p>\n CONSUMIDOR. TRANSPORTE A\u00c9REO. VALOR DE PROMO\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS PELA COMPANHIA A\u00c9REA. AUSENTE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ORIGEM DOS VALORES COBRADOS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. REEMBOLSO DOS VALORES. DEVIDA A RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA A\u00c9REA. DES\u00cdDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS – Recurso C\u00edvel: 71004797643 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 08\/05\/2014, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 19\/05\/2014).<\/p>\n<\/blockquote>\n O Tribunal do Paran\u00e1 tamb\u00e9m possui julgado recente que demonstra a abusividade das taxas de cancelamento cobradas pelas empresas a\u00e9reas.<\/p>\n RECURSO INOMINADO. INDENIZAT\u00d3RIA. TRANSPORTE A\u00c9REO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO DE APENAS 50% DO VALOR. PLEITO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN\u00c7A DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA. INSURG\u00caNCIA RECURSAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS INDENIZ\u00c1VEIS. PROCED\u00caNCIA. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O (ART.14<\/a>,\u00a0<\/span>CDC<\/a>). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. Recurso conhecido e provido., decidem os Ju\u00edzes integrantes da 1\u00aa Turma Recursal do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR – RI: 000175265201381601840 PR 0001752-65.2013.8.16.0184\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Leo Henrique Furtado Ara\u00fajo, Data de Julgamento: 12\/05\/2015, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/06\/2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n Assim sendo, \u00e9 f\u00e1cil observar que as taxas comumente cobradas s\u00e3o abusivas e o comprador pode procurar o judici\u00e1rio para ser devidamente ressarcido e evitar o enriquecimento sem causa das empresas a\u00e9reas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As companhias a\u00e9reas lan\u00e7am promo\u00e7\u00f5es de passagens com bastante frequ\u00eancia. \u00c9 comum o consumidor aproveitar o pre\u00e7o sem prestar muita aten\u00e7\u00e3o nas palavras min\u00fasculas que aparecem bem no final da p\u00e1gina, o contrato firmado entre as partes. Ap\u00f3s a compra destas passagens, caso o comprador deseje cancelar sua viagem, os problemas come\u00e7am a aparecer. 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