O voto do desembargador Gilson Barbosa, na sess\u00e3o da C\u00e2mara Criminal do TJRN, nesta\u00a0quinta-feira (4), definiu que o ex-governador do Estado, Fernando Freire, permanecer\u00e1 preso no Comando Geral da Policia Militar. A decis\u00e3o do integrante do \u00f3rg\u00e3o julgador desempatou o julgamento do predido de concess\u00e3o do Habeas Corpus, sustentando haver fundamentos suficientes para a manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual, de pris\u00e3o na qual se encontra o ex-chefe do Executivo potiguar.<\/p>\n
Na sess\u00e3o anterior, do dia 28 de janeiro, o desembargador Glauber R\u00eago votou pela concess\u00e3o do Habeas Corpus, com o argumento de que n\u00e3o haveria fato atual que justificasse a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o e condicionou a liberdade provis\u00f3ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, como a proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar do pa\u00eds e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou direitos pol\u00edticos, dentre outros.<\/p>\n
O ex-governador foi condenado a mais de seis anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa de R$ 217.200 mil, em senten\u00e7a proferida pela 4\u00aa Vara Criminal, a qual apreciou as acusa\u00e7\u00f5es de que Freire, junto \u00e0 servidora p\u00fablica Katya Maria Caldas Acioly, no crime, ocasionado na concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de gabinete, atrav\u00e9s de cheques sal\u00e1rio. No suposto esquema fraudulento, a import\u00e2ncia de R$ 4.455,00 foi desviada em seu proveito e o valor do desvio se refere \u00e0 soma de seis fraudes.<\/p>\n
A defesa, por meio do advogado Flaviano da Gama Fernandes, alegou, dentre outros pontos, que em nenhum momento foi subtra\u00edda a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e pediam a imposi\u00e7\u00e3o das medidas alternativas previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, a exemplo das reconhecidas e concedidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em outro processo. \u201cIremos, sem d\u00favida, recorrer ao STJ. Esse \u00e9 o pr\u00f3ximo passo. Quer\u00edamos resolver nesta inst\u00e2ncia (TJRN), mas temos degraus e, agora, moveremos recurso, que chega mais forte ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, antecipa.<\/p>\n
Fundamentos para a pris\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n No entanto, no voto, o desembargador Gilson Barbosa, entendeu que a senten\u00e7a est\u00e1 devidamente fundamentada, pois considerou, concretamente, o fato do r\u00e9u encontrar-se foragido no momento da pris\u00e3o, que se deu no Rio de Janeiro, em julho de 2015, o que demonstraria a contemporaneidade dos fatos, justificadores dos riscos que a referida pris\u00e3o pretendia evitar.<\/p>\n \u201cOra, ao tempo em que foi proferida, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, o paciente estava em local incerto e n\u00e3o sabido, com pris\u00e3o preventiva decretada nesta e em outras a\u00e7\u00f5es, fatos estes que imp\u00f5em atitudes processuais en\u00e9rgicas com vistas a resguardar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d, definiu Gilson Barbosa em seu voto nesta\u00a0quinta-feira.<\/p>\n Para o desembargador, o julgamento de hoje, n\u00e3o se trata da mesma situa\u00e7\u00e3o posta no HC 50.180, cuja decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu pela concess\u00e3o da ordem, uma vez que, naquela a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, n\u00e3o ficou comprovado a condi\u00e7\u00e3o de foragido do r\u00e9u.<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, o fato do acusado n\u00e3o mais exercer cargo p\u00fablico n\u00e3o elimina a gravidade das condutas praticadas, as quais resultaram em vultoso disp\u00eandio de dinheiro p\u00fablico\u201d, ressaltou o desembargador, o qual acompanhou o voto da relatora desembargadora Maria Zeneide Bezerra, presidente da C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n Habeas Corpus Com Liminar n\u00b0 2015.018618-6<\/p>\n