{"id":3420,"date":"2016-03-04T15:28:51","date_gmt":"2016-03-04T18:28:51","guid":{"rendered":"http:\/\/aclecivamsoares.com.br\/?p=3420"},"modified":"2016-03-04T15:28:51","modified_gmt":"2016-03-04T18:28:51","slug":"ministerio-publico-quer-condenacao-de-prefeita-lardjane-e-cancelamento-de-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/2016\/03\/04\/ministerio-publico-quer-condenacao-de-prefeita-lardjane-e-cancelamento-de-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico quer condena\u00e7\u00e3o de prefeita Lardjane e cancelamento de processo seletivo"},"content":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Santana do Matos ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) em desfavor do Munic\u00edpio e da prefeita, Lardjane Ciriaco de Ara\u00fajo Macedo. O objetivo \u00e9 o cancelamento do processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Justi\u00e7a obrigue o Munic\u00edpio a realizar concurso p\u00fablico e condene a chefe do Executivo local por atos de improbidade administrativa, uma vez que est\u00e1 mantendo os gastos de pessoal acima do limite prudencial desde o in\u00edcio da gest\u00e3o.<\/p>\n

Na ACP, h\u00e1 o pedido de concess\u00e3o de medida liminar para que a Justi\u00e7a determine que o Munic\u00edpio de Santana do Matos, em 24 horas, cancele o Processo Seletivo Simplificado para o provimento de cargos de n\u00edvel fundamental, m\u00e9dio e superior, constante do edital n\u00ba01\/2016, devendo proceder o ressarcimento das inscri\u00e7\u00f5es pagas pelos candidatos.<\/p>\n

\"DSC_3858\"<\/a><\/p>\n

O MPRN tamb\u00e9m pede que o Munic\u00edpio seja obrigado a adotar, em 45 dias, as medidas de redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal previstas no art. 169, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente a redu\u00e7\u00e3o, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comiss\u00e3o, contratos tempor\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

\n

Ainda entre os pedidos na ACP est\u00e3o as seguintes obriga\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio: ap\u00f3s a conforma\u00e7\u00e3o dessas despesas com pessoal \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, realizar um estudo, no prazo de 60 dias, para verificar quais s\u00e3o os cargos de natureza efetiva que precisam ser criados e preenchidos no Munic\u00edpio; remeter, em 15 dias, Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores visando a cria\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos necess\u00e1rios; deflagrar, no prazo de 90 dias da aprova\u00e7\u00e3o da referida lei, Concurso P\u00fablico para o provimento dos cargos criados pela nova lei; rescindir os contratos tempor\u00e1rios firmados, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do concurso e por fim, ficar impedido de contratar sem concurso p\u00fablico pessoas fora das hip\u00f3teses destacadas no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quanto \u00e0 prefeita, o intuito do MPRN \u00e9 que a Justi\u00e7a aplique multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil a cada determina\u00e7\u00e3o a ser dada n\u00e3o cumprida, a ser paga, de forma solid\u00e1ria, junto com o munic\u00edpio de Santana do Matos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pede o MPRN que a Lardjane Ciriaco seja condenada por ato de improbidade designado no art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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a) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; <\/span><\/strong><\/p>\n

b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos; <\/span><\/strong><\/p>\n

c) pagamento de multa civil de at\u00e9 100 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e <\/span><\/strong><\/p>\n

d) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Investiga\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

A ACP \u00e9 reflexo de investiga\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos civis n\u00ba 074.2014.000001 e n\u00ba 074.2006.000003, instaurados para apurar contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem concurso p\u00fablico em Santana do Matos sob a alega\u00e7\u00e3o de suposto excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Ap\u00f3s dilig\u00eancias promovidas pela Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca, restou comprovado que a Prefeitura da localidade vem, sistematicamente descumprindo o Limite M\u00e1ximo e o Limite Prudencial, previstos pela LRF.<\/p>\n

No entanto, apesar de estar acima do Limite M\u00e1ximo com pessoal, o Munic\u00edpio age aumentando esses gastos com pessoal tempor\u00e1rio e insistindo na contrata\u00e7\u00e3o ilegal de novos servidores para seus quadros.<\/p>\n

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