O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte, por meio do promotor S\u00e9rgio Luiz de Sena, se reuniu com representantes da STTU nesta quinta-feira (31), quando comunicou que nenhuma carteira estudantil emitida no Estado est\u00e1 100% dentro da lei. Com isso, o \u00f3rg\u00e3o solicitou a prorroga\u00e7\u00e3o da validade dos documentos de 2015, que se encerrariam nesta quinta, por mais 30 dias.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o promotor cobrou esclarecimentos do munic\u00edpio em torno do decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves que restringia a emiss\u00e3o da identidade do estudante a UNE e a UBES, desrespeitando recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a perman\u00eancia das demais entidades, considerando a liberdade de escolha do aluno e combatendo a possibilidade de monop\u00f3lio.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o tomada pelo MPRN atinge diretamente o conv\u00eanio firmado entre a UNE e a UBES com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn), que deu origem ao Natal Card.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o parecida j\u00e1 havia sido combatida pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Bahia e da Para\u00edba, com iniciativas semelhantes dos mesmos personagens em suas respectivas capitais. Agora, a Prefeitura de Natal tem 5 dias para explicar a Promotoria a necessidade do decreto.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o desta quinta, al\u00e9m do promotor S\u00e9rgio Sena, tamb\u00e9m esteve presente o secret\u00e1rio adjunto da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), Clodoaldo Cabral, o diretor de Opera\u00e7\u00f5es, Gabriel Silva da Freiras, e o assessor jur\u00eddico Teles M\u00e1rcio dos Santos.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o de prorrogar as carteiras, o MPRN espera ter tempo suficiente para verificar a adequa\u00e7\u00e3o dos documentos emitidos em 2016 ao padr\u00e3o nacional apontado pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Para isso, solicitou ao Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), a identifica\u00e7\u00e3o de quais as entidades estudantis est\u00e3o legalizadas para a expedi\u00e7\u00e3o das carteiras.<\/p>\n
No documento \u201cPadroniza\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil (CIE) \u2013 Vers\u00e3o 1.0\u201d, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU e disponibilizado no site do ITI, est\u00e3o detalhadas todas as caracter\u00edsticas f\u00edsicas e digitais que devem constar no novo documento estudantil, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre o banco de dados para consulta por parte do poder p\u00fablico, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.<\/p>\n
A principal novidade da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil \u00e9 o uso do certificado de atributo. Tecnologia que garante a seguran\u00e7a e a validade da carteirinha. O certificado de atributo \u00e9, em s\u00edntese, um documento eletr\u00f4nico assinado por um certificado digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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