O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Rio Grande do Norte publicou edital de convoca\u00e7\u00e3o para que as entidades representativas da classe dos estudantes do Estado, em um prazo de 10 dias, compare\u00e7am \u00e0 sede do \u00f3rg\u00e3o para se habilitarem no processo de cadastramento para a emiss\u00e3o das carteiras estudantis de 2016\/2017.<\/p>\n
A decis\u00e3o do governo do Estado est\u00e1 sendo vista como uma moraliza\u00e7\u00e3o do sistema, que vem causando pol\u00eamica em Natal, por exemplo.<\/p>\n
Na capital potiguar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 informou a Prefeitura que o documento estudantil emitido pela UNE e UBES em parceria com o Seturn, que estava sendo divulgada pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, n\u00e3o segue o que determina a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
A partir da\u00ed,o MPRN solicitou esclarecimentos \u00e0 Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), e questionou recente decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves, em que limita a emiss\u00e3o do documento apenas as duas entidades citadas, ao contr\u00e1rio do que determina recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A mais alta corte do pa\u00eds garantiu aos estudantes o direito de escolha e de liberdade, permitindo que outras entidades estudantis tamb\u00e9m possam emitir a carteira.<\/p>\n
\nSegundo o DER, para se habilitarem na emiss\u00e3o de carteiras, as entidades dever\u00e3o apresentar no DER o pedido de cadastramento acompanhado da c\u00f3pia autenticada da ATA de funda\u00e7\u00e3o da entidade estudantil e todas as suas respectivas altera\u00e7\u00f5es; c\u00f3pia autenticada a ATA da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o que conduziu \u00e0 dire\u00e7\u00e3o o atual corpo de representantes; n\u00famero do cadastro nacional de pessoas jur\u00eddica (CNPJ) da entidade estudantil; certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos para com as Fazendas federal, estadual e municipal, e certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito trabalhista; c\u00f3pia do comprovante do atual endere\u00e7o da sede da entidade estudantil, acompanhada do alvar\u00e1 de funcionamento concedido pela Prefeitura de Natal; declara\u00e7\u00e3o original escolar e\/ou universit\u00e1ria dos atuais diretores da entidade; certid\u00e3o negativa da Justi\u00e7a Federal; certid\u00e3o negativa de execu\u00e7\u00f5es penas da Justi\u00e7a do RN; c\u00f3pias do RG e CPF de toda a diretoria; certificado de regularidade do FGTS; comprova\u00e7\u00e3o documental de autoriza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital da entidade estudantil.<\/p>\n<\/blockquote>\n
O edital \u00e9 assinado pelo diretor geral do DER, Jorge Pinto Fraxe, que estabelece ainda que o n\u00e3o cumprimento do que determina a convoca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar da desabilita\u00e7\u00e3o da entidade estudantil.<\/p>\n
Em Natal, ao contr\u00e1rio do que fez o governo do Estado, n\u00e3o houve a publica\u00e7\u00e3o de nenhum edital neste sentido, e a escolha pela UNE e UBES foi feita sem nenhuma transpar\u00eancia por parte do poder p\u00fablico. Uma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi encaminhada ao MPRN para apurar den\u00fancias de fraudes com ind\u00edcios de corrup\u00e7\u00e3o neste caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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