A avalia\u00e7\u00e3o dos portais de munic\u00edpios e estados e seu ranqueamento \u00e9 apenas o primeiro passo. Ap\u00f3s o diagn\u00f3stico nacional, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vai expedir recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0queles entes federados que n\u00e3o est\u00e3o cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es legais, dando um prazo de 120 dias para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis de Transpar\u00eancia.<\/p>\n
Trata-se de medida prevista em Lei (artigo 6\u00ba, XX, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93) que tem como objetivo solucionar extrajudicialmente irregularidades encontradas. As recomenda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acompanhadas de um diagn\u00f3stico do munic\u00edpio\/estado para que os gestores possam saber quais pontos est\u00e3o em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s esse prazo, ser\u00e1 feita nova avalia\u00e7\u00e3o nacional, envolvendo todas as unidades do MPF, no per\u00edodo de 11\/04\/2016 a 09\/05\/2016. Caso as irregularidades persistam, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ser\u00e3o ajuizadas conjuntamente de forma coordenada, no Brasil inteiro, no dia 1\u00ba\/06\/2016.<\/p>\n
Nos casos de munic\u00edpios que n\u00e3o tenham sequer portais na internet, mesmo ap\u00f3s expirado o prazo da recomenda\u00e7\u00e3o, uma linha de atua\u00e7\u00e3o ainda mais dr\u00e1stica ser\u00e1 adotada, podendo envolver:<\/p>\n