A partir de agora, a prefeitura de Mossor\u00f3 s\u00f3 poder\u00e1 fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossor\u00f3 Cidade Junina quando regularizar o d\u00e9bito com sal\u00e1rios e encargos trabalhistas das empresas que prestam servi\u00e7os ao munic\u00edpio.<\/p>\n
A decis\u00e3o do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4\u00aa Vara do Trabalho de Mossor\u00f3, foi tomada numa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho aponta o descumprimento, por parte da prefeitura, de uma s\u00e9rie de medidas determinadas pela Justi\u00e7a em dezembro do ano passado.<\/p>\n
Entre essas medidas, a prefeitura de Mossor\u00f3 deveria apresentar os cr\u00e9ditos existentes de todas as prestadoras de servi\u00e7o, por empresa, inclusive os pedidos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outras medidas, como o bloqueio dos valores pendentes e apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos em favor das prestadoras e dos d\u00e9bitos dos trabalhadores terceirizados, tamb\u00e9m foram descumpridas pela prefeitura.<\/p>\n
Passados sete meses e, diante do flagrante desrespeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, o juiz Vladmir Paes de Castro reconheceu que \u201ca situa\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, e muito grave, merecendo a tomada de medidas excepcionais e dr\u00e1sticas em desfavor da municipalidade\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, ele determinou a apresenta\u00e7\u00e3o num prazo de cinco dias de um memorial descritivo com todos os d\u00e9bitos pendentes junto \u00e0s prestadoras de servi\u00e7o do munic\u00edpio, inclusive o valor que entende incontroverso de eventuais pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A prefeitura tamb\u00e9m deve apresentar, no mesmo prazo, um Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Passivo englobando a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento da folha do m\u00eas corrente e respectivos encargos, a garantia de parcela adicional para quita\u00e7\u00e3o dos acordos judiciais, verbas salariais e rescis\u00f3rias dos prestadores de servi\u00e7os, sob pena de bloqueio desses valores nas contas do munic\u00edpio.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o resolver essas pend\u00eancias, que j\u00e1 deveriam ter sido quitadas h\u00e1 sete meses, a prefeitura de Mossor\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 realizar qualquer pagamento relativo ao evento Mossor\u00f3 Cidade Junina 2016. A decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n
FONTE: Comunica\u00e7\u00e3o TRT\/21<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de agora, a prefeitura de Mossor\u00f3 s\u00f3 poder\u00e1 fazer qualquer pagamento referente ao evento Mossor\u00f3 Cidade Junina quando regularizar o d\u00e9bito com sal\u00e1rios e encargos trabalhistas das empresas que prestam servi\u00e7os ao munic\u00edpio. A decis\u00e3o do juiz Vladmir Paes de Castro, da 4\u00aa Vara do Trabalho de Mossor\u00f3, foi tomada numa A\u00e7\u00e3o Civil […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-5444","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5444"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5444\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}