{"id":6372,"date":"2016-09-15T08:07:07","date_gmt":"2016-09-15T11:07:07","guid":{"rendered":"http:\/\/aclecivamsoares.com.br\/?p=6372"},"modified":"2016-09-15T10:15:50","modified_gmt":"2016-09-15T13:15:50","slug":"publicado-acordao-da-cassacao-do-mandato-do-prefeito-de-pedro-avelino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/2016\/09\/15\/publicado-acordao-da-cassacao-do-mandato-do-prefeito-de-pedro-avelino\/","title":{"rendered":"Publicado ac\u00f3rd\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o do mandato do prefeito de Pedro Avelino"},"content":{"rendered":"

Publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem, 14, do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, ac\u00f3rd\u00e3o da sess\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], que cassou o mandato do prefeito do munic\u00edpio de Pedro Avelino, Sergio Cad\u00f3.<\/p>\n

Com isso, o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Ost\u00edlio Bezerra dever\u00e1 assumir a prefeitura em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o encaminhado para publica\u00e7\u00e3o no DJE. Data prevista: 14.9.2016.<\/strong><\/p>\n

Coordenadoria de Ac\u00f3rd\u00e3os e Resolu\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o PUBLICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00d5ES N\u00ba 369\/2016 AC\u00d3RD\u00c3OS RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N\u00ba 1-20.2013.6.20.0048 CLASSE 32 PEDRO AVELINO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrentes:\u00a0S\u00e9rgio Eduardo Bezerra Teodoro e outros\u00a0<\/strong>Advogados: Rubem Ant\u00f4nio Machado Vieira Mariz OAB: 5642\/RN e outros Recorridas: Neide Suely Muniz Costa e outra Advogados: Fabio Luiz Monte de Holanda OAB: 331-A\/RN e outros A\u00c7\u00c3O CAUTELAR N\u00ba 1867-34.2014.6.00.0000 CLASSE 1 PEDRO AVELINO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Herman Benjamin Autores: S\u00e9rgio Eduardo Bezerra Teodoro e outros Advogados: Jos\u00e9 Alexandre Sobrinho OAB: 2571\/RN e outros R\u00e9: Coliga\u00e7\u00e3o Unidos pela Reconstru\u00e7\u00e3o Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. PREFEITO. A\u00c7\u00c3O DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE MANDATO ELETIVO (AIME). EMBARGOS N\u00c3O PROTELAT\u00d3RIOS. MULTA AFASTADA. FRAUDE. PESQUISA ELEITORAL. PROPAGANDA. GRAVIDADE. Quest\u00f5es Preliminares<\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o s\u00e3o protelat\u00f3rios primeiros embargos declarat\u00f3rios nos quais se apontam temas cuja abordagem aproveita aos embargantes, ora recorrentes, e sobre os quais o Tribunal de origem presta esclarecimentos. Precedentes.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. \u00c9 desnecess\u00e1rio autenticar c\u00f3pia de mandato ad judicia, por se tratar de documento presumido verdadeiro, cabendo ao interessado arguir suposta falsidade, o que n\u00e3o se procedeu no caso (precedentes). Assim, \u00e9 v\u00e1lida procura\u00e7\u00e3o outorgada pela Coliga\u00e7\u00e3o recorrida, mediante c\u00f3pia simples, ao subscritor do recurso eleitoral. Mat\u00e9ria de Fundo<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o regional que os recorrentes, de forma velada, por interm\u00e9dio de empresa com \u00fanica incumb\u00eancia de prestar servi\u00e7os de marketing, patrocinaram e manipularam pesquisa eleitoral sem qualquer rigor metodol\u00f3gico, inclusive com opini\u00f5es colhidas durante evento de campanha e em duplicidade, visando obter resultado n\u00e3o consent\u00e2neo com a realidade e, com isso, influenciar eleitores em favor de sua candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Pedro Avelino\/RN.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. A divulga\u00e7\u00e3o do levantamento, por quatro vezes, nos dias 12 e 14\/9\/2012, em programas de campanha, ocorreu mediante desobedi\u00eancia a ordem judicial emanada nos autos da RP 140-06\/RN, proposta com fim de impedir a publicidade dos dados.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Conclus\u00e3o em sentido diverso quanto \u00e0s premissas adotadas pela Corte Regional demanda, como regra, reexame de fatos e provas, provid\u00eancia invi\u00e1vel em sede extraordin\u00e1ria, a teor da S\u00famula 7\/STJ.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. A gravidade da conduta (art. 22, XVI, da LC 64\/90) \u00e9 inequ\u00edvoca por seis fatores e n\u00e3o pode ser desconsiderada (ainda que iminente o pleito de 2016): a) inconteste e hist\u00f3rica relev\u00e2ncia de pesquisas e sua influ\u00eancia; b) manipula\u00e7\u00e3o indevida e proposital; c) diferen\u00e7a de apenas 5,8% (327) de votos para os segundos colocados (contra 22% na pesquisa); d) veicula\u00e7\u00e3o, em Ano 2016, N\u00famero 177 Bras\u00edlia, quarta-feira, 14 de setembro de 2016 P\u00e1gina 48 Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2\/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0http:\/\/www.tse.jus.br<\/a>programa eleitoral, por quatro vezes, faltando pouco mais de 20 dias para o pleito; e) desobedi\u00eancia a ordem judicial; f) fraude visando ludibriar o eleitorado.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. As pesquisas eleitorais visam avaliar desempenho, potencial e aceita\u00e7\u00e3o de candidatos e, por isso, constituem poderoso instrumento para induzir e convencer eleitores a definirem seu voto. A manipula\u00e7\u00e3o, de modo a levar a erro o eleitorado e a beneficiar determinada candidatura, ocasiona grave les\u00e3o \u00e0 legitimidade do pleito e \u00e0 paridade de armas.<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. O precedente citado pelo Parquet em seu parecer (RO 1715-68\/AL, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 3\/8\/2012), que em tese permitiria prover o recurso, n\u00e3o tem similitude f\u00e1tica ou jur\u00eddica, eis que naquela hip\u00f3tese: a) a conduta foi apreciada sob enfoque de abuso de poder e uso indevido de meios de comunica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de fraude; b) a pesquisa n\u00e3o confundiu o eleitorado, haja vista in\u00fameras outras em sentido contr\u00e1rio; c) a divulga\u00e7\u00e3o ocorreu ainda faltando 45 dias para o primeiro turno. Conclus\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos na origem e a multa, mantendo-se, por\u00e9m, a cassa\u00e7\u00e3o dos recorrentes. Improced\u00eancia dos pedidos na AC 1867-34\/RN. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Especial Eleitoral, para afastar o car\u00e1ter protelat\u00f3rio dos embargos opostos na origem e a multa, mantendo, contudo, a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos dos recorrentes, e julgar improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o cautelar, nos termos do voto do relator. Bras\u00edlia, 21 de junho de 2016. Presid\u00eancia do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana L\u00f3ssio, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem, 14, do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, ac\u00f3rd\u00e3o da sess\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], que cassou o mandato do prefeito do munic\u00edpio de Pedro Avelino, Sergio Cad\u00f3. Com isso, o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Ost\u00edlio Bezerra dever\u00e1 assumir a prefeitura em at\u00e9 24 horas. Ac\u00f3rd\u00e3o encaminhado para publica\u00e7\u00e3o no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-6372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pedro-avelino"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6372\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aclecivamsoares.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}