A ação nas mãos de Mendonça que pode mudar por completo a propaganda antecipada em eleições

O ministro do André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em despacho assinado na segunda-feira, 9, que a presidência do Tribunal Superior Eleitoral preste informações em uma ação que pode redefinir o conceito de propaganda eleitoral antecipada no país.

A ação foi ajuizada pela Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade, e questiona uma resolução do TSE de 2019. A norma estabelece que o pedido explícito de voto — caracterizador de propaganda antecipada — não se restringe à expressão “vote em”, podendo ocorrer também por meio de termos e mensagens com o mesmo conteúdo implícito.

Para a federação, esse entendimento extrapola o papel regulamentar da Justiça Eleitoral, invade a competência do Congresso Nacional e impõe restrições indevidas à liberdade de expressão política. Por isso, as legendas pedem ao STF a declaração de inconstitucionalidade do trecho da resolução.

Após receber as informações do TSE, Mendonça abrirá prazo de cinco dias para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A depender do desfecho, a decisão pode ter impacto direto nas regras que vão nortear as próximas eleições.