CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE FLEXIBILIZA PUNIÇÕES A PARTIDOS

A Câmara dos Deputados aprovou em 19 de maio um projeto que flexibiliza regras aplicadas aos partidos políticos e pode reduzir o alcance de punições impostas pela Justiça Eleitoral.

A proposta recebeu 367 votos favoráveis e 86 contrários. O texto estabelece teto de R$ 30 mil para multas eleitorais, amplia o prazo para pagamento das sanções e reduz os prazos de prescrição de processos administrativos. 

Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, algumas das mudanças podem afetar a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral e suscitar questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. O texto também determina a aplicação imediata das novas regras, inclusive em processos em andamento e em casos já encerrados.

A proposta foi aprovada menos de 3 horas depois da leitura do parecer em plenário e segue para análise do Senado. Entre as medidas estão a proibição do bloqueio de recursos dos fundos partidário e eleitoral no semestre das eleições, novas regras para fusão de legendas e a autorização para o uso de canais oficiais de mensagens para contato com eleitores.

Um dos pontos que geram debate é a redução dos prazos para análise de contas e aplicação de sanções. O projeto determina que o exame das prestações de contas tenha prazo máximo de 3 anos.

Depois desse período, os processos serão extintos. Também estabelece a aprovação automática das contas caso a Justiça Eleitoral não identifique irregularidades em até 1 ano depois do protocolo.