CCJ aprova matéria que contribui com a transparência no serviço público

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa reuniram-se nesta terça-feira (30) para mais uma reunião extraordinária.

Sob a presidência do deputado Raimundo Fernandes (PSDB),  os deputados apreciaram o Projeto de Lei Nº 286/2020, de autoria de Gustavo Carvalho (PSDB), que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta ou indireta.

“Esse é um projeto importante e que propõe ser  disponibilizados dados  como  nome  do  beneficiário, destino e  motivo do  deslocamento, período de  permanência, número de  diárias e  valores pagos  em  viagens custeadas total  ou parcialmente por recursos públicos estaduais, inclusive em função de convênio ou parceria. Voto pela admissibilidade da matéria”, destacou o deputado Hermano Morais (PSB), relator do projeto, seguido pelos colegas que aprovaram à unanimidade.

Outra matéria apreciada na reunião foi o Projeto de Lei Nº 306/2020, de iniciativa do deputado Hermano Morais, que denomina a Estação de Tratamento de Esgotos (ETA Jaguaribe) da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), de Professor Cícero Onofre de Andrade Neto, também aprovado à unanimidade pelos membros da Comissão.

“Cícero Onofre de Andrade Neto era uma pessoa muito cuidadosa com o Meio Ambiente do Rio Grande do Norte. Era professor da universidade e muito querido por todos que os conheceram, daí a justa homenagem”, argumentou Hermano Morais.

Participaram da reunião os deputados e membros da CCJ, Raimundo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT), Albert Dickson (PROS) e Hermano Morais (PSB).