George Soares faz apelo para que Governo cumpra repasses constitucionais

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (21), o deputado George Soares fez um apelo para que o Governo do RN cumpra os preceitos constitucionais de repasses de ICMS aos municípios.

O deputado também explicou que apresentou emenda de sua autoria, a pedido da Federação dos Municípios do RN (Femurn), ao projeto do Executivo que trata da remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da Petrobrás para o Estado. A emenda foi rejeitada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

“Nem tudo o que está na constituição, está sendo cumprido pelo governo. Mas quero que fique registrada a nossa intenção de aplicação da emenda”, afirmou o parlamentar. A governança da Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo.

O deputado George Soares afirmou que, caso os repasses por parte do Governo não sejam feitos aos municípios, os parlamentares entrarão com ação para que seja cumprida a distribuição do ICMS.

A emenda ao projeto de lei garantiria 25% dos recursos aos municípios sobre o imposto relativo à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.