Justiça determina fim da cobrança de pedido mínimo no iFood em todo o Brasil

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para pedidos, prática considerada abusiva e que configura venda casada, conforme sentença atendendo a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).

A decisão, válida nacionalmente, concede ao iFood 18 meses para eliminar a exigência, com reduções de R$ 10 a cada seis meses. Caso não cumpra, a empresa poderá ser multada em até R$ 1 milhão por etapa não cumprida.

Além disso, a plataforma foi condenada a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O iFood anunciou que recorrerá da decisão.