Lei garante direito à acessibilidade em contratos para deficientes visuais no RN

No Rio Grande do Norte, pessoas com deficiência visual agora têm o direito garantido de acessar contratos de adesão e documentos essenciais em formatos acessíveis, como o Braille, sem custos adicionais.

A medida foi estabelecida pela Lei nº 11.971, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira, 3 de outubro.

A legislação assegura aos consumidores com deficiência visual a escolha do formato mais adequado para a relação de consumo, sem qualquer ônus. O descumprimento da lei pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A iniciativa reforça a inclusão e o respeito aos direitos dos consumidores, promovendo acessibilidade no mercado de produtos, serviços e instituições financeiras.