MPRN aciona Câmara e Prefeitura de Afonso Bezerra para obrigar realização de concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Câmara Municipal e o Município de Afonso Bezerra. O objetivo é obrigar os entes a realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos no Legislativo local.

A ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida em setembro de 2024. Durante a apuração, o MPRN constatou que não há nenhum servidor efetivo lotado na Câmara de Vereadores, cujos quadros são compostos exclusivamente por agentes políticos, comissionados e contratados temporários.

Embora resoluções internas da própria Casa Legislativa prevejam a criação de cargos efetivos e a necessidade de concurso, o certame jamais foi realizado. Essa omissão, segundo o Ministério Público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

A Câmara Municipal foi apontada como responsável direta pela ausência do concurso. Já o Município de Afonso Bezerra figura como réu por ser o responsável pelo suporte orçamentário e administrativo necessário à realização do certame.