Netflix é multada em R$ 11 milhões por cobranças para compartilhamento de senhas

A Netflix foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG. O serviço de streaming teria contrariado o Código de Defesa do Consumidor por publicidade enganosa, falta de informações adequadas e exigir vantagem excessiva do consumidor. A decisão leva em conta a cobrança de taxa extra para usar a plataforma em outras residências.

A Netflix começou a cobrar um valor adicional pelas contas compartilhadas em maio de 2023. Com isso, quem divide a assinatura do serviço de streaming se viu obrigado a pagar uma taxa mensal de R$ 12,90 por residência adicional para continuar desfrutando do catálogo de filmes e séries.

A medida chamou atenção do Procon. Em 2023, o órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais realizou uma audiência para discutir as cláusulas do contrato e os termos de privacidade. A Netflix não aceitou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi proposto.