OAB defende no STF a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, os membros honorários vitalícios, Cláudio Lamachia e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, se reuniram com o ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (10), para defender a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Os representantes do sistema OAB foram ao Supremo Tribunal Federal e entregaram memoriais ao decano da corte para demonstrar, por meio de argumentação jurídica, a constitucionalidade da Lei 13.869/19, em especial do artigo 43 da norma, que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e advogadas.