Prefeitura de Mossoró está no CAUC e não pode contrair empréstimo

O leitor deste blog, talvez uma meia dúzia, deve lembrar que neste espaço abordamos sobre o empréstimo que o prefeito de Mossoró, Aylyson Bezerra (Solidariedade), pretende contrair que ultrapassa os R$ 650 milhões.

O Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara Municipal, em regime de urgência, para que os edis aprovem ou não os empréstimos.

Todos sabem, ou lembram, que não consta no projeto onde serão aplicados os recursos, quais as taxas de juros, etc. Ou seja, o prefeito só se preocupou mesmo em pedir a autorização à Câmara Municipal, talvez por saber que tem maioria, e que vão fazer vista grossa, não questionar e autorizar que o prefeito faça o empréstimo e aplique da forma como quiser e onde quiser.

Mas...

Esquece o prefeito, o Allyson Malvado, que além da aprovação da Câmara Municipal é necessário que o município cumpra algumas exigências para pleitear a operação de crédito.

Uma delas é que o município não tenha pendência junto ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que não é o caso da Prefeitura de Mossoró, que existe pendência, conforme se comprova por meio do extrato acima.

Se a prefeitura já regularizou, pelo menos ainda não consta no sistema.

Outro detalhe que precisa ser obedecido, conforme orienta a Secretaria do Tesouro Nacional em seu Manual para Instrução do Pleitos (MID), como por exemplo, atender a Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Um dos artigos que o pleiteante deve obedecer, é o Artigo 3º, em seu inciso II , §1º, assim como o Artigo 4º e 5º da mesma lei.

Portanto, além de o município se encontrar no CAUC, também não obedece aos artigos acima mencionados, conforme o projeto foi encaminhado para o Legislativo.