Prefeitura de Porto do Mangue contrata escritório de advocacia por R$ 200 mil mensais

Mesmo estando decretada situação de “calamidade financeira” no município, a Prefeitura de Porto do Mangue, na Costa Branca da região Oeste do Rio Grande do Norte, – que tem à frente o prefeito Sael Melo (PHS) – contratou, no último dia 13 de janeiro, o escritório de advocacia SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS – CNPJ n º 22.652.482/0001-05, ao qual poderá pagar mensalmente até (pasmem) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de janeiro a dezembro do corrente ano.

Veja abaixo a integra do contrato:

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 01/2017

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – CNPJ: 01.612.371/0001-97 OBJETO: Prestação de serviços Advocatícios e de Consultoria jurisdicional, para a recuperação de receitas municipais de natureza tributaria e não Tributaria.

CONTRATADO: SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS – CNPJ n º 22.652.482/0001-05

VALOR CONTRATUAL:

Com o resultado esperado ao final dos trabalhos, havendo a recuperação da Compensação Financeira por correção/reenquadramento ao Município de Porto do Mangue/RN, propõe-se, pagamento de honorários ad exitum, na seguinte proporção, a porcentagem de 20% (vinte por cento).

O valor máximo de pagamento dos honorários mensais ficará limitado à importância mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independente que os incrementos aferidos importem em honorários superiores.

VIGENCIA: 13 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Os recursos destinados às despesas decorrentes com a execução do presente Contrato, encontram-se alocados no Orçamento Geral do Município e serão custeadas com recursos oriundos de Receitas provenientes do Tesouro Municipal, Elemento de Despesas: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, inciso II c/c art. 13 da Lei Federal 8.666 de 21/06/1993.

Porto do Mangue/RN, 13 de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE Hipoliton Sael Holanda Melo

SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS Anna Karinna Cavalcante da Silva

Contradições

Em reportagem recente (veja aqui), o portal REDE NEWS 360 mostrou que os números referentes a arrecadação do município de Porto do Mangue no mês de janeiro deste ano (R$ 2.320.428,15), contradizem a situação de calamidade financeira decretada por 90 dias pelo gestor municipal. Outras contradição mostrada na reportagem foi a isenção de dois servidores condenados a devolver ao cofre público recursos recebidos de forma irregular. A nova contradição é o pagamento de até R$ 200 mil reais mensais a um escritório de advocacia.