Projeto de Francisco do PT obriga concessionárias de telefonia de cancelar multa de fidelidade caso usuário perca emprego após adesão do contrato

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do RN, em sessão remota realizada na quarta-feira (07), o Projeto de Lei do deputado estadual Francisco do PT que obrigada concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.  

“Os serviços de telefonia fixa e móvel são essenciais para a população. Então, quando um usuário, ao perder seu emprego, decide pelo cancelamento não o faz por um simples ato de vontade, mas em razão da piora da sua condição econômica. Dessa forma, fica ainda mais justificada a presente proposição legislativa”, justifica Francisco do PT.

Entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4908/RJ, relatado pela Ministra Rosa Weber, entendeu que é constitucional a lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.