Projeto de Sandro Pimentel prevê amparo jurídico ao recém-nascido sem identificação de paternidade

Pensando na realidade do contexto social brasileiro, onde muitas vezes as obrigações de assumir responsabilidades maternas de forma solitária são impostas à mulher, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) apresentou projeto de Lei no plenário da Assembleia Legislativa que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos nascimentos registrados sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e ao Ministério Público.

Com a lei aprovada, os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam obrigados a remeter, mensalmente, aos núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público existentes em sua circunscrição, uma relação por escrito dos registros de nascimento lavrados em seus cartórios em que não constem a identificação de paternidade.

De acordo com o deputado, as mães enfrentam dificuldades para buscar a paternidade das crianças, principalmente pela falta de recursos e informações.

“As mulheres de baixa renda muitas vezes não têm condições para arcar com as despesas de um processo de investigação de paternidade e também sofrem com o desconhecimento do direito do nascido e, por conseguinte, não sabem buscar soluções”, explicou.