Proposta de mudança nos direitos dos passageiros de voos será discutida em comissão

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza na quarta-feira (4), a partir das 8h30, audiência para discutir a proposta apresentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e submetida à consulta pública de mudança nas regras dos direitos dos passageiros de voos domésticos. O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Entre as alterações previstas, estão o fim da franquia obrigatória da bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagens em até 24 horas.

Foram convidados o diretor da Anac, Juliano Norman; o subprocurador geral da República José Elaeres, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e também representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON); o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz; e Igor Britto, que é coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor.

A audiência é aberta à participação popular.