SINTRA apresenta a Ezequiel pleitos para regular transporte intermunicipal

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) recebeu na manhã desta sexta-feira (23) a diretoria do Sindicato dos Permissionários do Transporte Opcional Regular de Passageiros Intermunicipal do RN, (SINTRA-RN).

O sindicato veio pedir apoio da Casa junto ao Governo Estadual pelo cumprimento, de forma isonômica, do decreto 27045/2017, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN).

O parlamentar afirmou que irá tratar diretamente com a governadora Fátima Bezerra na próxima reunião. “O setor presta um grande serviço à população e é responsável pela geração de milhares de empregos. Nossa Casa é sensível a este pleito, que será levado à governadora”, afirmou.

O diretor jurídico do Sintra, Celso Alves Filho, explicou que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) não está cumprindo de forma isonômica o artigo 34 do referido decreto, que prevê o prazo de 10 anos para a prestação dos serviços permissionários. O sindicato conta com cerca de 150 microempresas, que geram em torno de três mil empregos diretos em todo o RN.

O DER estaria, segundo o Sintra, aplicando a legislação do decreto anterior (16.225/2002), já revogado, exclusivamente com sindicato. Isso implica num prejuízo de cinco anos no funcionamento dos serviços, visto que, de acordo com o decreto vigente, o prazo para renovação da permissão seria até 2027.

No decreto revogado, que o DER está exigindo o cumprimento apenas ao sindicato, os serviços permissionários de transporte ficam regulamentados somente até 2022. O diretor-geral da presidência, Fernando Rezende, também participou da reunião.