STF aprova plano para transparência nas emendas parlamentares

Nesta segunda-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o plano para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Liderado pelo ministro Flávio Dino, o plano – compromisso dos parlamentares enviado em 25 – libera o pagamento das emendas deste e de anos anteriores que estavam suspensas.

A partir deste exercício, não serão permitidos empenhos sem identificação do parlamentar e da entidade beneficiária. Emendas não serão liberadas para:

ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela CGU;

Recursos para a saúde sem regularização em contas específicas;

Emendas de bancada ou comissão sem convalidação e identificação.

A medida reforça o controle e a aplicação correta dos recursos públicos.