STF libera pagamento de emendas com regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou nesta segunda-feira, 2, a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, suspensos desde agosto. A decisão impõe diretrizes específicas para cada modalidade de emenda, priorizando rastreabilidade e transparência nos repasses.

As despesas com emendas, a partir de 2025, não poderão crescer mais do que o limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.

Dino também autorizou a execução de restos a pagar das emendas de relator de 2020 a 2022, condicionada à comprovação de informações completas no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

A decisão busca equilibrar o controle fiscal e a transparência pública com o direito à execução das emendas.