STF tem 3 a 0 para dizer que Constituição não prevê 'poder moderador' ou intervenção militar

O Supremo Tribunal Federal apresentou um placar unânime de 3 votos a 0 neste domingo (31), durante a análise da ação apresentada pelo PDT, para esclarecer os limites da atuação das Forças Armadas.

O relator da ação, Luiz Fux, já havia proferido seu voto na sexta-feira (29), destacando que a Constituição não permite uma "intervenção militar constitucional" e tampouco apoia qualquer tipo de ruptura democrática. O ministro Luiz Roberto Barroso acompanhou o voto de Fux.

Neste domingo, o ministro Flávio Dino também votou para acompanhar a posição de Fux. No entanto, de maneira distinta de Barroso, ele também apresentou um voto por escrito, acrescentando mais argumentos à discussão.

O julgamento prossegue no plenário virtual, onde os ministros apresentam seus votos por meio de sistema eletrônico, até o próximo dia 8. Restam ainda oito ministros a apresentarem seus posicionamentos.

No voto apresentado neste domingo, o ministro Dino ressalta que o julgamento ocorre "em uma data que evoca um período abominável de nossa História Constitucional: há 60 anos, em desrespeito às normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi desmantelado pelo uso ilegítimo da força".

De acordo com o ministro, "essa tragédia institucional acarretou em muitos danos à nossa Nação, muitos dos quais irreparáveis".