Zenaide Maia comemora derrubada de veto presidencial e permissão de nova regra sobre cobrança do ISS

A deputada federal Zenaide Maia comemora o que considera uma grande vitória dos parlamentares que, assim como ela, conseguiram no Congresso Nacional o veto do presidente Michel Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

“Fiz parte dessa derrubada. Ninguém entendeu a posição do presidente Temer. Juntos e unidos derrubamos. Isso mostra que quando a gente dá atenção ao município estamos lutando pelo povo. Fiz campanha a favor dos municípios junto aos outros deputados. É nos municípios que mora o povo brasileiro”, declarou Zenaide Maia.

Atualmente a cobrança do ISS é feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.