A obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos meios de transporte público coletivo, como medida de prevenção e combate ao crime de importunação sexual, foi uma das matérias aprovadas na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, nesta quinta-feira (5).

“Diante dos recorrentes casos de mulheres importunadas por atos libidinosos durante o uso de transporte coletivo e da impunidade dos agressores, em setembro do ano passado foi sancionada a Lei 13.718 que tipifica o crime de importunação sexual. Apesar do número de mulheres importunadas, assediadas, e violentadas aumentar ano a ano, a falta de informação ainda é um grande obstáculo para a efetivação de lei e consequente punição ao agressor”, justificou a deputada Eudiane Macedo (Republicanos), autora da matéria.

Ao todo, foram analisadas e votadas 12 matérias na ordem do dia, enquanto outra foi distribuída pelo presidente da comissão, deputado Hermano Morais, que será apreciada na reunião da próxima quinta-feira (12).

“A nossa pauta será zerada na próxima reunião. Trabalhamos com agilidade aqui na Comissão, com o apoio dos deputados integrantes e dos assessores pelo que agradeço a todos. Vamos terminar o ano sem nenhuma matéria acumulada”, disse Hermano Morais.

Participaram da reunião os deputados Allyson Bezerra (SDD) e Hermano Morais. A matéria distribuída para o relator foi o Projeto de Lei que dispõe sobre a participação de Psicólogo Escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 21/2019 que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado e cria as Divisões de Inteligência Policial (DIP) e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD). A proposta foi analisada durante reunião nesta quinta-feira (5).

A criação das divisões é uma condição para o Rio Grande do Norte receber recursos financeiros federais destinados à Segurança Pública Estadual, no tocante ao combate à corrupção.

Na discussão da matéria foi feita uma sustentação oral do Projeto pela delegada Carla Viviane, da Depol, que explicou a necessidade de aprovação da matéria que tramitava com pedido de urgência, para o Estado não perder o repasse de recursos.

“Esse é um projeto muito importante para o setor de Segurança Pública e houve o consenso dos integrantes da Comissão na votação da matéria, para que o governo do Estado possa receber os recursos para implantação e funcionamento das divisões”, disse o deputado e presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).

Já no tocante ao Projeto que promove a reestruturação na carreira dos Militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto do Governador em Exercício, Antenor Roberto. a uma emenda apresentada em plenário pelo   deputado Sandro Pimentel (PSOL).

O autor da emenda, que participou da reunião, disse que vai falar com todos os seus colegas do parlamento para manterem a rejeição quando a matéria voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.

Outras duas matérias foram analisadas e votadas. Uma que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) a realizar em casos específicos o pagamento de contrapartida de convênios celebrados entre a União e o Est ado. A matéria tinha recebido quatro emendas na Comissão de Administração.

Três foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais e uma foi encartada. A outra matéria aprovada foi o Projeto que dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades de controle no âmbito da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PSC) e Allyson Bezerra (SDD).

O Boletim Epidemiológico divulgado pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), registrou no Rio Grande do Norte, em 2019, a ocorrência de 11 casos notificados de microcefalia e/ou outras malformações relacionadas às infecções congênitas.

Os dados inseridos no sistema até a Semana Epidemiológica 48, encerrada em 30/11/2019, mostram uma queda acentuada em relação aos anos anteriores.

No Rio Grande do Norte, desde 2014 até hoje foram notificados 557 casos suspeitos de microcefalia e/ou outras malformações relacionadas às infecções congênitas como Zika e STORCH (sífilis, toxoplasmose, rubéola, CMV ou HSV), sendo 4 referentes a nascimentos ocorridos em 2014, 339 em 2015, 153 em 2016 e 23 em 2017, além de 20 em 2018 e das 11 em 2019.

O aumento da prevalência dos casos de microcefalia foi evidenciado especialmente a partir do mês de setembro de 2014 (20,1 casos por 1.000 nascidos vivos).

Os casos notificados em todo o período estão distribuídos em 98 municípios do estado. Do total, 123 estão sob investigação, 166 foram confirmados, 4 foram inconclusivos, e 262 foram descartados e ainda existem 2 casos prováveis.