O presidente do MDB-RN, deputado federal Walter Alves, participou, na manhã desta segunda (10), em Afonso Bezerra, de um encontro e almoço com amigos do líder político no município, Haroldo de Jango. O deputado conversou com aliados e prestou contas das ações do mandato.

A reunião foi realizada na residência de Haroldo, e contou com a presença de vereadores da cidade, políticos da região e população em geral.

“Posso vir a Afonso Bezerra, olhar nos olhos das pessoas e dizer que temos um mandato com serviços prestados para a população. É uma alegria estar ao lado de Haroldo e tantos amigos dessa cidade tão querida”, disse Walter Alves.

Líder da oposição em Afonso Bezerra, Haroldo de Jango agradeceu a presença de Walter e o empenho do mandato a favor do município. “Sempre reunimos nossos amigos e hoje é um prazer contar com a presença de um deputado que podemos contar para valer”, frisou.

Criar cargos públicos necessários à estruturação do serviço público municipal do Poder Legislativo de Afonso Bezerra e realizar um concurso para o preenchimento adequado desses cargos.

Esses são os objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) viabilizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (RN) junto à Câmara Municipal. O documento foi assinado pelo presidente da Casa Legislativa, Jerryvaldo Luiz de Almeida Figueiredo.

Ao celebrar o TAC, o presidente da Câmara Municipal reconheceu que a contratação temporária de profissionais, como regra, sem a observância dos pressupostos necessários, é prática que viola a Constituição Federal – especialmente para cargos comissionados que não exerçam função de direção, chefia e assessoramento.

Alguns passos serão necessários até o cumprimento efetivo do TAC. O primeiro deles, num prazo de 60 dias, será a realização de um levantamento das necessidades de servidores, considerando o quadro atual e o futuro. Concluída essa etapa, em 30 dias, o presidente da Câmara Municipal deverá remeter ao Pleno um projeto de lei que cria os cargos efetivos necessários.

Em seguida, o órgão terá a obrigação de iniciar as providências administrativas para a deflagração de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos.

Após a nomeação e posse dos candidatos aprovados no certame, a Casa Legislativa rescindirá todos os contratos de trabalho firmados sem prévio concurso público e exonerará todos os servidores que tenham sido admitidos em data posterior a 5 de outubro de 1983, além de todos os ocupantes de cargos comissionados que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento. Ainda deverão ser extintos os cargos comissionados vagos que não se enquadrem nos critérios.

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer dos prazos previstos no TAC, o Poder Legislativo incorrerá em multa de R$ 500 por dia de descumprimento e por obrigação descumprida, em favor do Fundo Municipal de Saúde e do Fundeb municipal, à razão de 50% para cada. MPRN.

Confira Aqui a íntegra do TAC.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Afonso Bezerra deflagre imediatamente processo administrativo disciplinar individualizado, para apurar cumulação indevida de cargos públicos por parte da Secretária Municipal de Assistência Social daquele Município.

O prefeito e o secretário municipal de Administração têm o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas.

Em Afonso Bezerra, a lei municipal que criou o cargo de Secretário de Assistência Social não prevê nenhum requisito específico para a admissão de cidadãos na função, nem mesmo qualquer atribuição técnica ou científica em relação ao dito cargo, sendo evidente que não se trata de cargo técnico, nem científico.

A Promotoria de Justiça constatou que uma servidora ocupa o cargo comissionado de Secretária de Assistência Social, cumulativamente com o cargo de Professora da rede municipal. A situação é vedada pela Constituição Federal.

A recomendação do MPRN reforça que a averiguação das situações que configuram acúmulo ilegal de cargos “constitui dever da Administração Pública e a adoção das medidas saneadoras acarreta redução de gastos com servidores que comprometem a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público”. MPRN