O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Câmara Municipal e o Município de Afonso Bezerra. O objetivo é obrigar os entes a realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos no Legislativo local.

A ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida em setembro de 2024. Durante a apuração, o MPRN constatou que não há nenhum servidor efetivo lotado na Câmara de Vereadores, cujos quadros são compostos exclusivamente por agentes políticos, comissionados e contratados temporários.

Embora resoluções internas da própria Casa Legislativa prevejam a criação de cargos efetivos e a necessidade de concurso, o certame jamais foi realizado. Essa omissão, segundo o Ministério Público, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

A Câmara Municipal foi apontada como responsável direta pela ausência do concurso. Já o Município de Afonso Bezerra figura como réu por ser o responsável pelo suporte orçamentário e administrativo necessário à realização do certame.

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A Prefeitura de Afonso Bezerra, município com pouco mais de 10 mil habitantes, celebrou um contrato emergencial de R$ 466.200,00 para locação de veículos por três meses, sem licitação.

A justificativa da gestão do prefeito Haroldo de Jango (União Brasil) baseia-se no Decreto Municipal nº 081/2025, que declarou estado de calamidade administrativa, assistencial e financeira.

A empresa contratada, J. H. N. de Melo EIRELI, tem sede em São Bento do Norte-RN. O termo de homologação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios em 31 de janeiro de 2025, mencionando que os veículos atenderão o Gabinete do Prefeito e as secretarias de Administração, Saúde, Educação, Obras e Agricultura. No entanto, não há detalhes sobre quantidade, modelos ou destinação específica dos veículos.

O contrato pode ser renovado por mais três meses, o que poderia elevar os gastos anuais com locação para mais de R$ 1,8 milhão.

Para efeito de comparação, a receita do município em janeiro de 2025 foi de R$ 5,06 milhões, com despesas já registradas de R$ 1,04 milhão, tornando o impacto desse contrato ainda mais significativo nas finanças públicas.

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A gestão do midiático Haroldo de Jango (União Brasil) à frente da Prefeitura de Afonso Bezerra começou com uma crise no setor educacional. Pais, alunos e professores enfrentam um cenário de insegurança devido à anulação das nomeações dos professores concursados e à suspensão do certame público.

A decisão foi fundamentada em apontamentos do TCE-RN sobre supostas convocações irregulares e a falta de estudo de impacto orçamentário.

Em vez de corrigir eventuais falhas e garantir a posse dos aprovados, a administração optou por invalidar todo o processo, deixando a comunidade escolar sem respostas claras.

A medida contraria recomendação anterior do Ministério Público do RN, que havia orientado a rescisão do contrato com a COOPEDU, cooperativa responsável por profissionais temporários, para dar espaço aos concursados.

A possível manutenção das contratações temporárias gera questionamentos sobre ingerência política na educação e reforça a percepção de práticas antigas na administração pública. Sem um plano claro apresentado pela prefeitura, há um risco iminente de salas de aula desfalcadas e do comprometimento do ensino.

A comunidade aguarda uma posição da gestão, que até agora não apresentou soluções concretas.

O silêncio da prefeitura alimenta a dúvida: a administração estará realmente comprometida com uma educação transparente e eficiente ou repetirá velhas práticas de improviso e interesses próprios?

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