A advocacia brasileira passa a contar com o reconhecimento expresso, no Estatuto da Advocacia e da OAB, da natureza alimentar dos honorários contratuais. A previsão consta na Lei 15.472/2026, publicada nesta terça-feira (22/7) pela Presidência da República, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados judicialmente ou de sucumbência.

“A publicação desta lei representa o reconhecimento de uma reivindicação histórica da advocacia brasileira. Ao incluir expressamente os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior segurança jurídica à remuneração profissional e fortalecem uma garantia essencial para o exercício independente da advocacia”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 850/2023, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), cuja tramitação contou com a atuação da OAB Nacional em defesa da proposta junto ao Congresso.

Embora o Código de Processo Civil já previsse, desde 2015, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, parte da jurisprudência passou a reconhecer essa proteção apenas para os honorários de sucumbência.

Na prática, os honorários contratuais, ajustados entre advogado e cliente, nem sempre recebiam o mesmo tratamento. A alteração promovida pela nova lei incorpora esse entendimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB e explicita que a natureza alimentar alcança todas as modalidades de honorários previstas na legislação.

Outras alterações

Além de acrescentar o § 9º ao artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a Lei 15.472/2026 altera o artigo 24 para reforçar que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito que os estipula constituem títulos executivos e créditos privilegiados em processos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Uma gestão mais responsável garante ética na sua administração, transparência e evita que a corrupção se faça presente. Fomentar esse tipo de administração pública é o objetivo da capacitação “Integridade que funciona: Apoio aos municípios para uma Gestão Responsável”.

A ação será realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), nos dias 16 e 17 de março, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal.

O evento é voltado para prefeitos, controladores municipais, câmaras municipais, membros e servidores. O intuito é promover o fortalecimento do controle interno, ouvidoria, correição e ética das gestões municipais.

A capacitação abordará a Resolução n° 305/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a atuação do Ministério Público na área e também terá a apresentação das diretrizes do Programa Time Brasil, da CGU.

O momento formativo marca o lançamento do projeto “Município Íntegro: controle que gera confiança, integridade que gera resultado”, promovido pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça na área do Patrimônio Público (Caop-PP), que tem como objetivo fomentar a estruturação das Controladorias Internas das Prefeituras e Câmaras Municipais potiguares para prevenir a corrupção e melhorar a gestão dos recursos públicos e fortalecê-las onde já estiverem implementadas.

Confira abaixo a programação do evento e os links para realizar as inscrições:

Dia 16/03
Link: https://tinyurl.com/oficinaintegridadepublica (inscrições até às 9h do dia 16/03) Publico-alvo: integrantes do MPRN, Control, CGU e TCE

Programação
15h – A Resolução n 305/2025, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a atuação do Ministério Público
16h – Integridade pública: coordenação, cooperação e confiança (Diretora de Prevenção ao Conflito de Interesses-CGU)

Dia 17/03
Link: https://tinyurl.com/gestaoresponsavel (inscrições até às 14h do dia 16/03)

Público-alvo: Prefeitos e Controladores dos Municípios e de Câmaras Municipais
Programação
9h30 – Apresentação do Programa Time Brasil
11h – Programa Time Brasil: Matriz e Autodiagnóstico
14h – Oficina Prática: Elaboração do Plano de Ação (Parte 1)
15h45 – Oficina Prática: Elaboração do Plano de Ação (Parte 2)

Os municípios de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz passaram a contar com uma nova sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte. O prédio da Promotoria de Justiça da comarca foi inaugurado nesta quinta-feira e está localizado em Florânia, no Seridó potiguar.

A nova estrutura fica na rua Manoel Barton de Medeiros, nº 11, no bairro Paz e Amor, em um terreno doado pela prefeitura do município. A cerimônia de entrega contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Glaucio Pinto Garcia, além de membros do Ministério Público e autoridades da região.

Com a inauguração, a Promotoria passa a funcionar em sede própria, deixando o imóvel que antes era alugado. Segundo o procurador-geral, o novo espaço foi planejado para oferecer melhores condições de atendimento à população e também de trabalho para a equipe do órgão.

“Estamos entregando um prédio que atende aos critérios de acessibilidade e sustentabilidade. Esse espaço fortalece a presença do Ministério Público e amplia o acesso da população aos serviços da instituição”, destacou Glaucio Garcia.

O promotor de Justiça da comarca, Marcelo Coutinho Meireles, também ressaltou a importância da nova estrutura. Segundo ele, o crescimento das demandas exige que o Ministério Público acompanhe as necessidades da população da região.

A construção da sede teve início ainda na gestão da ex-procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso. O prédio possui área construída de 216,15 m² e segue o modelo sustentável adotado pelo MPRN, com sistema de energia solar já em funcionamento e estrutura adaptada às normas de acessibilidade.

A nova Promotoria atenderá moradores dos três municípios da comarca, que somam mais de 20 mil habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referentes ao Censo de 2024.