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Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Por em 25 de maio de 2022 às 13:05:31

Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel.

A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25). 

Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais". Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.



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Fux vota pela manutenção de multa a motorista que recusa bafômetro

Por em 19 de maio de 2022 às 13:00:13

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou hoje (18) pela validade da aplicação de multa para os motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O ministro também se manifestou pela validade da proibição da venda de bebidas às margens de rodovias federais.

A Corte começou a julgar um recurso do Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul para manter a aplicação de multa contra um motorista que foi parado em uma blitz e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ele foi multado e recorreu à Justiça para alegar que não pode ser punido ao se recusar a soprar o bafômetro.

Também estão em análise dois recursos de entidades que representam o setor do comércio contra alterações na legislação de trânsito que proibiram a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que ficam às margens de rodovias federais.

Pelo Código de Transito Brasileiro (CTB), o motorista que se recusa a ser submetido ao teste do bafômetro está sujeito à multa gravíssima de R$ 2.934,70 e pode ter a licença para dirigir suspensa por 12 meses. Atualmente, a tolerância é zero para qualquer nível de álcool no organismo.

No único voto proferido na sessão, Fux entendeu que a aplicação das sanções não viola o princípio constitucional que impede a autoincriminação por tratar-se de punições administrativas.



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Solenidade de posse da OAB/RN para o triênio 2022-2024 será nesta quinta

Por em 10 de maio de 2022 às 17:43:54

A cerimônia solene de posse da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) acontece nesta quinta-feira (12), no hotel Holiday Inn, em Natal. Na ocasião, também serão empossados os 65 conselheiros da seccional e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN).

A nova gestão foi eleita em novembro de 2021 e é composta pelos advogados Aldo Medeiros, presidente; Lidiana Dias, vice-presidente; Assis Cunha, secretário-geral; Augusto Maranhão, secretário-geral adjunto; e Kallina Flor, diretora-tesoureira. Para o triênio, a nova diretoria projeta uma OAB voltada ainda mais para atender as necessidades diárias da advocacia potiguar.

O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros explicou que o evento faz parte da tradição da Seccional e convidou toda a advocacia a participar. 

"Vamos fazer a nossa posse festiva porque é uma tradição da OAB, onde convidamos a advocacia, as principais autoridades do estado e passamos mensagens a cerca do que pretendemos fazer e como estamos enxergando a atual situação na sociedade. Muito nos honrará também a presença de presidentes de outros estados e dirigentes do Conselho Federal", disse o presidente. 

"É uma alegria muito grande, depois de um período difícil como a pandemia, em que a CAARN seguiu trabalhando e prestando assistência à advocacia. É um momento de comemorar esse novo triênio e a confiança que a advocacia potiguar depositou na gente. Esperamos continuar o trabalho que começamos a desenvolver e melhorar, com o compromisso de servir bem e chegar nos locais mais distantes, na advocacia que está na ponta. Esse é o nosso desfio e grande missão", afirmou o presidente de CAARN, Ricardo Lucena. 

O evento será aberto para toda a advocacia potiguar, mediante confirmação de presença. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, é uma das autoridades confirmadas na solenidade.
 

Conheça a diretoria

Aldo Medeiros - presidente 

Advogado. Graduado em Direito pela UFRN e Economia pela PUC-RJ, Aldo Medeiros é advogado militante há 35 anos e é procurador aposentado da Procuradoria Geral do município de Natal, onde exerceu diversos cargos. Na OAB/RN, integrou o Tribunal de Ética e Disciplina, foi conselheiro estadual e vice-presidente da Ordem no Rio Grande do Norte. Ocupou, ainda, o cargo de presidente estadual do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM); foi professor universitário e é pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/IPDT, em Direito e Sociedades Democráticas pela Universidade do Pais Basco na Espanha e Direito Material e Processual das Famílias e Sucessões pela Unifacex.
 

Lidiana Dias - vice-presidente

Advogada. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário; pós-graduada em Didática do Ensino Superior; mestre em Letras pela UERN onde defendeu a dissertação - Nas sombras do feminino: Entre Nísia Floresta e Maria da Penha. Foi presidente da OAB Subseção de Pau dos Ferros (Alto Oeste) de 2016 a 2021.

Assis Cunha - secretário-geral

Advogado. Graduado em direito pela UnP, milita na advocacia há 10 anos; especialista em Direito Administrativo; foi conselheiro estadual (2019-2021) e presidente da Comissão de Seleção e Inscrição no mesmo período.

Augusto Maranhão - secretário-geral adjunto

Advogado. É bacharel em direito pela Universidade Potiguar; pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 21ª. Região; foi Conselheiro Federal e Estadual da OAB/RN, membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do CFOAB e presidente da Comissão de Direito Regulatório da Seccional. 


Kallina Flôr - diretora-tesoureira 

Advogada. Formada em Direito pela Universidade Potiguar em Natal/RN, em janeiro de 2001; pós-graduada em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público; pós-graduação pela Faculdade de Natal – FAL/Bureau Jurídico em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Junto a OAB, atuou como Presidente da Comissão de Eventos da OAB/RN, membro do conselho estadual da Seccional. 
 

Serviço:
Solenidade de posse da diretoria da OAB/RN triênio 2022-2024
Dia 12 de maio de 2022, às 19h
Hotel Holiday Inn Natal