A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa se reuniu ordinariamente, nesta terça-feira (26), e aprovou matérias importantes para a sociedade Norte-rio-grandense.

Em destaque, está o Projeto de Lei nº 213/2021, de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD), que assegura às vítimas de violência doméstica a comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva contra o seu agressor.

De relatoria do deputado Jacó Jácome (PSD), o PL 213/2021 foi aprovado à unanimidade.

“Essa matéria respeitou todos os trâmites processuais legislativos, já tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com votos unânimes a seu favor. O objetivo é dar mais proteção à mulher vitimada, comunicando-a previamente quando do relaxamento das medidas de privação de liberdade ou protetiva do seu agressor. A futura lei será importante para orientar as vítimas a tomarem medidas preventivas, a fim de evitar que a agressão se repita. Uma matéria de extrema importância e muito estratégica no combate à violência doméstica”, disse o relator. 

A futura lei será importante para orientar as vítimas a tomarem medidas preventivas, a fim de evitar que a agressão se repita. Uma matéria de extrema importância e muito estratégica no combate à violência doméstica”, disse o relator. 

Na reunião também foi aprovado à unanimidade, com o substitutivo encartado pela CCJ, o Projeto de Lei 17/2021, de iniciativa do deputado Jacó Jácome, que dispõe sobre a inclusão de direito dos animais e proteção animal dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais. 

Para o presidente da comissão e relator da matéria, Ubaldo Fernandes (PL), “o projeto visa orientar o comportamento da sociedade de forma mais humana e racional, buscando proteger e defender os animais, através da implementação, na atividade teórica das escolas públicas, ensinamentos com relação à importância dos cuidados com os animais, a começar pelas crianças e adolescentes”. 

De acordo com o propositor Jacó, é importante inserir cada vez mais na grade curricular das escolas e universidades a temática do respeito aos animais.

“Essa não deve ser apenas uma questão particular, mas de política pública. É preciso mostrar às crianças que a fauna e a flora fazem parte do nosso dia a dia, ensinando-as sempre que é seu dever respeitar os animais e o meio ambiente”, ressaltou.

Com o objetivo de promover ações preventivas relacionadas à saúde da mulher e do homem, como realização de consultas e exames feitos por unidades móveis de saúde, o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) solicita a instituição de programa denominado "Ônibus da Saúde da Mulher e do Homem” em todo o Rio Grande do Norte.

“Esta proposta tem claro mérito para a saúde pública e merece ser aprovada, por contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e por ter impacto direto na redução da mortalidade por câncer e outras doenças”, justificou. 

O requerimento apresentado pelo parlamentar detalha a importância da mamografia para as mulheres e diminuição dos exames feitos nesse período de pandemia.

“O número de mamografias realizadas na rede pública, nesta faixa etária, diminuiu 42% em 2020 na comparação com o ano anterior. Portanto, é fundamental garantir que cada Regional de Saúde tenha, pelo menos, uma unidade móvel de saúde para reforçar o atendimento das mulheres e dos homens em suas cidades. Neste contexto, surge a proposta que ora apresentamos, a qual apresenta uma solução específica e adequada ao caso particular das pessoas que moram em áreas de difícil acesso ou cidades que não são atendidas pelos procedimentos médicos mais complexos”, completou.

O deputado Souza (PSB) comemorou nesta quinta-feira (21), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, a sanção pelo Governo do Estado da Lei 11.007, que institui o selo dos produtos da agricultura familiar. Autor da proposta, o parlamentar reforçou a importância da nova lei. 

“Trata-se de uma legislação que vai ampliar os negócios na agricultura familiar.  Oferece diversas vantagens, dentre elas a certificação dos produtos, sejam eles de origem pesqueira, agrícola ou pecuária, que terão um incremento no valor em razão da certificação de sua origem. Além disso, poderão também ampliar a comercialização desses produtos com o setor público, sobretudo com os municípios”, destacou Souza, acrescendo que aguarda agora a regulamentação da lei.

Ainda durante o pronunciamento, o deputado solicitou ao Governo do Estado que desenvolva ações itinerantes do Detran no interior potiguar para atender a população que busca a regularização de suas pendências com órgão. 

“Em razão da pandemia, há uma demanda reprimida muito forte no interior do Estado, nos municípios que não contam a estrutura do Detran. Sendo assim, solicito que o Detran interiorize o seu atendimento para atender essa parcela da população”, enfatizou Souza.