O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou ontem (11) um Projeto de Lei (PL 610/2020) que pretender expandir a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O objetivo do PL é incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste na jurisdição do órgão, acrescentando o Rio Grande do Norte e Paraíba na lista de estados atendidos pelo órgão.

“Com a aprovação deste projeto e a ampliação da área de atuação da Codevasf para RN e PB, vamos conseguir promover o desenvolvimento socioeconômico e gerar renda e de postos de emprego. Consequentemente, haverá melhoria da qualidade de vida de milhares de brasileiros”, explica Walter Alves.

De acordo com o deputado, a Codevasf consolidou seu papel institucional no cenário nacional como referência na implantação de projetos públicos de irrigação nas bacias onde atua, contribuindo para o aumento da produção agrícola, principalmente da fruticultura, com resultados que contribuem marcadamente para a redução das desigualdades, destacando-se como uma empresa de grande eficiência e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Recentemente, a Codevasf investiu mais de R$ 150 milhões na implantação de sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água no semiárido pernambucano. Cerca de 200 mil pessoas, em 16 municípios, foram beneficiadas. Em Alagoas, a Companhia investiu no acesso de agricultores às tecnologias de irrigação, o que proporcionou um aumento na renda média das famílias de cerca de 50%.

Atualmente, a Codevasf tem atuação nas bacias hidrográficas dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu, Pericumã, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu, nos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas demais bacias hidrográficas e litorâneas dos estados de Alagoas, Maranhão e Sergipe.

 O PL de Walter Alves altera a Lei 6.088, de 16 de julho de 1974 – que dispõe sobre a criação da Companhia –, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição.

“Levar a Codevasf a todo o Nordeste não se trata apenas de ampliar a presença do Estado para executar ações de desenvolvimento regional, mas sim, de viabilizar projetos com vistas a enfrentar o quadro desolador causado pela ocorrência de estiagens e falta de água para beber, irrigar plantações e criar animais”, acrescenta o deputado.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) manifestou sua posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a chamada “PEC da emergência fiscal”, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça (10). 

Para ela, a proposta representa o desmonte dos serviços públicos, com consequências negativas à população: “Menos serviço público é menos segurança, menos saúde”, argumentou Zenaide.

O texto da PEC autoriza o corte de até 25% da jornada de trabalho e do salário de servidores, quando a União descumprir a “regra de ouro” (que proíbe a contratação de dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios); ou quando estados e municípios tiverem comprometido 95% de sua arrecadação. 

Zenaide, que presidiu a segunda mesa de debates na CCJ, ampliou a crítica também às outras PEC’s do chamado plano “Mais Brasil”, defendido pelo governo, bem como às reformas já.

Na semana da Mulher, o deputado Vivaldo Costa (PSD), renovou seu pedido solicitando a reabertura da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, no município de Caicó. O requerimento foi protocolado durante esta terça-feira (10) no plenário da Assembleia Legislativa.

O parlamentar disse que infelizmente tem aumentado os números e é preciso proteger e investigar os crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, partindo de um núcleo especializado.

O pedido será encaminhado a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Francisco Canindé de Araújo Silva.

O prédio da DEAM, aonde também funcionava a Delegacia do Menor, foi atacado por vândalos no ano de 2017. Eles atearam fogo no interior do prédio.

“É de fundamental importância a reabertura da Delegacia da Mulher em Caicó. Uma cidade pólo não dispor desta estrutura, que no passado já teve e desempenhava um importante trabalho, é inadmissível”, defendeu.