SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais deve fazer um dos principais casos da Lava Jato do Paraná retroceder em nove meses.

O processo em que o ex-presidente Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem em decorrência de reformas bancadas por empreiteiras em um sítio de Atibaia (SP) já se encaminhava para a fase decisiva na segunda instância, mas agora tende a ser revisto.

Por 7 votos a 3, o STF formou maioria na última quinta-feira (26) a favor de tese levantada pela defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Ele teve anulada em agosto, por um grupo de ministros da corte, sua condenação em primeira instância que tinha sido imposta pelo então juiz Sergio Moro, em 2017.

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A RN 405, estrada que fica entre Areia Branca e Porto do Mangue, na praia de Ponta do Mel, está intrafegável devido o avanço das dunas. O alerta foi feito pelo deputado estadual Souza na sessão plenária desta quinta-feira (26). Ele fez um apelo para que o Governo deixe a via trafegável, beneficiando população e empresas localizadas na região.

“Essa é uma luta antiga de representantes da região que precisam transitar naquela estrada e não tem condições. No Governo passado, conversei com a diretoria do DER e também com o atual diretor. O Governo precisa fazer uma intervenção na área urgente”, disse Souza.

O deputado ainda falou sobre a visita que fez ao Centro de Reabilitação Infantil (CRI), o que provocou um requerimento de seu mandato solicitando a habilitação do laboratório de doenças raras. Ele também prestou contas de sua ida a Brasília, onde se encontrou com o deputado federal Rafael Motta (PSB) e o senador Jean Paul Prates (PT), quando tratou de assuntos ligados a Conab e a universalização dos serviços de telefonia móvel.

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O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) foi designado membro titular da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, que debate o Projeto de Lei (PL 3515/2015), do Senado Federal. O PL cria regras para concessão de crédito ao consumidor, por meio de mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo.

A proposta incentiva práticas de crédito responsável e de educação financeira, inclusive com a sugestão de inclusão do tema em currículos escolares.

De acordo com Walter Alves, os trabalhos na Comissão são importantes para discutir o assunto que afeta diretamente a economia do país.

“O cenário econômico é problemático para os consumidores. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio, de junho passado, aponta que mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas. É um problema que merece nossa atenção”, diz o parlamentar.

A Comissão foi instalada no início deste mês, e é presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). O relator é o deputado Franco Cartafina (PP-MG).

O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de especialistas e enviado ao Senado ainda em 2012. Após amplo debate e tramitação, foi aprovado em 2015 por unanimidade e enviado à Câmara, e aguarda análise e aprovação desde então.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.

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