Mesmo estando decretada situação de “calamidade financeira” no município, a Prefeitura de Porto do Mangue, na Costa Branca da região Oeste do Rio Grande do Norte, – que tem à frente o prefeito Sael Melo (PHS) – contratou, no último dia 13 de janeiro, o escritório de advocacia SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS – CNPJ n º 22.652.482/0001-05, ao qual poderá pagar mensalmente até (pasmem) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de janeiro a dezembro do corrente ano.

Veja abaixo a integra do contrato:

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 01/2017

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – CNPJ: 01.612.371/0001-97 OBJETO: Prestação de serviços Advocatícios e de Consultoria jurisdicional, para a recuperação de receitas municipais de natureza tributaria e não Tributaria.

CONTRATADO: SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS – CNPJ n º 22.652.482/0001-05

VALOR CONTRATUAL:

Com o resultado esperado ao final dos trabalhos, havendo a recuperação da Compensação Financeira por correção/reenquadramento ao Município de Porto do Mangue/RN, propõe-se, pagamento de honorários ad exitum, na seguinte proporção, a porcentagem de 20% (vinte por cento).

O valor máximo de pagamento dos honorários mensais ficará limitado à importância mensal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), independente que os incrementos aferidos importem em honorários superiores.

VIGENCIA: 13 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Os recursos destinados às despesas decorrentes com a execução do presente Contrato, encontram-se alocados no Orçamento Geral do Município e serão custeadas com recursos oriundos de Receitas provenientes do Tesouro Municipal, Elemento de Despesas: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, conforme art. 25, inciso II c/c art. 13 da Lei Federal 8.666 de 21/06/1993.

Porto do Mangue/RN, 13 de janeiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE Hipoliton Sael Holanda Melo

SOUZA & CAVALCANTE ADVOGADOS Anna Karinna Cavalcante da Silva

Contradições

Em reportagem recente (veja aqui), o portal REDE NEWS 360 mostrou que os números referentes a arrecadação do município de Porto do Mangue no mês de janeiro deste ano (R$ 2.320.428,15), contradizem a situação de calamidade financeira decretada por 90 dias pelo gestor municipal. Outras contradição mostrada na reportagem foi a isenção de dois servidores condenados a devolver ao cofre público recursos recebidos de forma irregular. A nova contradição é o pagamento de até R$ 200 mil reais mensais a um escritório de advocacia.

Do Portal Rede News 360 Aqui

A matriz de São José em Caicó ficou lotada no final da tarde desta quarta-feira, 1º de novembro. Amigos, familiares e correligionários do deputado Vivaldo Costa (PROS), se reuniram para comemorar o seu aniversário.

A celebração que foi conduzia pelo padre Tadeu, contou com a presença dos prefeitos Amazan (Jardim do Seridó), Isaias Cabral (Acari) e Sally (Cruzeta), vice-prefeito Reginaldo Araújo (São Fernando), ex-prefeitos Dr. Elísio Galvão (São João do Sabugi), Medeirinho (Cruzeta), Bibi Costa e Dada Costa (Caicó), João Lázaro e Bosco Costa (São José do Seridó), além de vereadores e lideranças políticas de várias regiões do estado.

Boa parte dos irmãos de parlamentar também compareceram. O desembargador Cláudio Santos, que é amigo pessoal de Vivaldo esteve presente. Foram inúmeras as demonstrações de carinho. Coube aos sanfoneiros Amazan e Rodolfo Lopes cantarem os parabéns que foi acompanhando por todos os presentes.

Vivaldo recebeu ainda, após a celebração, o prefeito de Serra Negra do Norte Serginho e o deputado federal Rafael Motta. “Quero dizer aos meus conterrâneos que a vida é bela e passageira. Guarde no seu coração apenas alegrias e recordações. Aqui tenho a alegria de ver meus amigos Chico Lavador de Carro, Pinto de Zé Rufino que representam todo o povo que sempre esteve do meu lado, aos meus familiares, aos correligionários que sabem a minha integridade como homem público sempre na luta do povo do Rio Grande do Norte. Obrigado a todos, quero dizer que estou muito feliz”.

O deputado Souza (PHS) anunciou nesta quarta-feira (1), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, proposição para criação da Frente Parlamentar para regularização fundiário no Rio Grande do Norte. De acordo com o deputado, o fórum terá a missão de alavancar a regularização de imóveis urbanos e rurais no Estado.

“Nossa proposta é criarmos um esforço de dialogar com os Poderes para que pensemos a regularização fundiária como meio de promover o desenvolvimento regional, além de garantir ao dono da terra a condição de proprietário, possibilitando a segurança jurídica e resgatando uma dívida de ordem estrutural com a população”, explica Souza.

Segundo ele, a Frente Parlamentar prevê elevar a qualidade de vida dos agricultores familiares e da população urbana em geral, como promotor do desenvolvimento, inclusive, com mudanças na lei de regularização fundiária. “Esse fórum também poderá avançar no desenvolvimento de novas ferramentas para auxílio aos municípios, além da formação de parcerias e acordos de cooperação técnica”, argumenta.

Na ocasião, o parlamentar enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pela superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em favor da questão. “Tenho percebido a disposição do órgão em avançar na regularização fundiária no Estado e entrega de títulos aos assentamentos rurais, apesar dos entraves burocráticos enfrentados", destacou Souza esclarecendo que a meta do INCRA para esse ano é a entrega de 1.500 títulos e de outros 2.500 em 2018.

O encontro do parlamentar com o secretário Raimundo Costa, titular da Secretaria Estadual para Assuntos da Reforma Agrária (SEARA), também foi abordado pelo parlamentar durante o pronunciamento.

“Nos reunimos para tratarmos da proposição de um projeto de lei ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRN) que muito irá contribuir no avanço da regularização fundiária no tocante ao crédito agrícola”, contou Souza relatando ainda outro encontro, com o presidente da Datanorte para tratar a temática. “Esperamos contribuir para que as pessoas possam receber a titularidade de sua moradia, oferecendo desta forma mais dignidade às famílias”, acrescentou.